Legislação

Páginas: 5 (1005 palavras) Publicado: 16 de maio de 2013
I- que tange ao saldo na conta do FGTS, aplicando a correção monetária e juros legais de forma correta.
É o que se vê no artigo 4º, da Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias):
‘’(...)Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.’’(Lei 8.036/1990(Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias)
Como se pode constatar, a Caixa Econômica Federal não exerceu o seu dever, outorgado por lei, de maneira satisfatória, criando transtornos e prejuízos imensuráveis à parte autora, haja vista ter a mesma sido demitida no período destas transições.

No que tange ao prazo prescricional, vale ressaltar a incompatibilidade doperíodo quinquenal para a propositura desta ação haja vista os entendimentos jurisprudenciais majoritários que afirmam ser o FGTS uma contribuição social.
Corroborando com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal alegou em duas decisões:
Relator: Sydney Santos
"O E. Plenário do S.T.F., no julgamento do R.E. n. 100.249, firmou entendimento no sentido de que inaplicável a pretensão decobrança de FGTS o prazo qüinqüenal do art. 174 do C.T.N., por não se tratar de tributo, mas de contribuição estritamente social, com os mesmos privilégios das contribuições previdenciárias (art. 19 da Lei n. 5.107, de 13.9.1966)." (RE 115.979/SP, DJ de 10/06/1988, p. 14406). – grifo acrescido.

Relator: Ilmar Galvão
"A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foidefinida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 – RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social." (RE 134.328/DF, DJ de 19/02/1993, p. 2038). – destaque adicionado.

Objetivando corrigir a inevitável inflação ocorrida noBrasil nos anos 1980 a 1990, o governo criou a correção monetária, através do Decreto nº 2.284/86(Plano Cruzado), sendo o IPC o responsável em calcular este reajuste na conta do FGTS. Acontece que, com a instabilidade dos planos econômicos, houve a necessidade de migrar para outros tipos de legislação, o que não foi cumprido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, haja vista ter negligenciado a sua atividadeinstruída por lei, referente à aplicação do FGTS de forma justa e equitativa em face às contas dos trabalhadores.
Deste modo, devido a negligência da Caixa Econômica Federal em exercer os seus deveres no que se refere a conta de FGTS do Autor da presente ação, surge para esta, a responsabilização associada a obrigação de reparar os percentuais da correção monetária na conta de FGTS do autor,referentes à época do acontecido, assim como de indenizar o Autor por danos morais, decorrentes da perda do poder de compra do mesmo durante os meses de janeiro de 1989, maio e abril de 1990.

III-DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
A verossimilhança das alegações reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face dasviolações às normas e aos princípios existentes no ordenamento jurídico, conforme dá conta a prova inequívoca em anexo.
O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, consiste no prejuízo sofrido pelo Autor ante o não recebimento, pela Caixa Econômica Federal, de quantias referentes à correção monetária de sua conta de FGTS, que lhe são devidas. Associado a este fato, vale ressaltar que oAutor encontra-se aposentado e inválido, sendo o dinheiro que recebe de sua aposentadoria (doc.03) insuficiente para adimplir gastos básicos, assim como para pagar os medicamentos de câncer de seu filho menor, incapaz, correndo este, perigo de vida, caso fique sem os mesmos.
Nesse sentido, o artigo 273 do Código de Processo Civil, determina:
“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte,...
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