Legislação

Páginas: 5 (1060 palavras) Publicado: 8 de abril de 2013
PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: Proteger a parte mais economicamente mais fraca, visando alcançar uma igualdade substancial.
a) In dubio pro operário – escolher, entre vários sentidos da norma, aquele que seja mais favorável ao trabalhador (diferente do Direito Civil, em que os casos duvidosos são resolvidos a favor do devedor).
- semelhante ao contrato de adesão(interpretação em favor da parte que não redigiu o texto).
- em matéria processual, possibilidade de inversão do onus probandi, quando o empregador detenha os principais meios de prova.
b) Norma mais favorável – no caso de haver mais de uma aplicável (Constituição, lei, regulamento, convenção), utilizar a mais favorável ao empregado, quebrando a hierarquia das normas.
c) Condição mais benéfica –a aplicação de norma nova não pode implicar a diminuição das conquistas alcançadas pelo trabalhador (incorporadas ao seu patrimônio jurídico).
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: Impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente das vantagens conferidas pelo Direito do Trabalho.
Renúncia – negócio jurídico unilateral que determina o abandono irrevogável de um direito.
Princípio daindisponibilidade – não teria sentido o ordenamento jurídico proteger o polo mais fraco, e este, sob pressão do mais forte, renunciar a essa proteção.
A transação é possível no Direito do Trabalho tendo em vista que:
a) Constitui ato ou acordo bilateral (vantagens renúncias mútuas);
b) Pressupõe certa insegurança (falta de certeza dos direitos que seriam reconhecidos em juízo);
c) Versageralmente sobre fatos e não sobre direitos (ex.: quantidade de horas extras).
Obs.: não tem nenhuma eficácia jurídica clausula final liberatória que abranja genericamente todos os possíveis direitos (a quitação vale exclusivamente pelos valores e parcelas discriminados).
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE: Atribui à relação de emprego a mais ampla duração.
No emprego – impede as despedidas (estabilidade);Na função – impede o rebaixamento (alteração);
No lugar – impede as transferências (alteração).
a) Preferência pelos contratos por prazo indeterminado:
- na dúvida, presume-se que o contrato é por prazo indeterminado;
- a continuidade do contrato a prazo transforma-o em indeterminado;
- a não-resolução do contrato ao final do período de prova torna-o por prazo indeterminado;
- não se podeconverter contrato por prazo indeterminado em a prazo;
b) Manutenção do contrato apesar das nulidades:
- substituição da cláusula nula por outra válida;
- permanência do contrato apesar da existência de violações (despedida indireta só por violação grave).
c) Estabilidade (tendência do Direito Comparado):
- obstáculos à dispensa por vontade exclusiva do empregador;
- limitações à dispensaimotivada:
- obrigação do aviso prévio;
- indenização por despedida;
- danos e prejuízos por dispensa abusiva;
d) Considerar as interrupções como simples suspensões do contrato:
- incapacidade temporária por acidente do trabalho ou doença profissional;
- ausência por enfermidade comum;
- ausência por maternidade ou gravidez; etc.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE: Consiste em dar preferência àrealidade fática verificada na prática da prestação de serviços em vez de ao que possa emergir dos documentos que corporificam o contrato de trabalho, quando houver discordância entre ambos (atenção para o contrato-realidade).
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: A conduta das partes deve fundar-se em motivos racionais e não arbitrários ou carentes de uma justificação razoável. Corresponde ao uso moderado dosmeios na legítima defesa (Direito Penal) e ao agir do bonus pater familias (Direito Civil). Critério geral e intuitivo, com certa subjetividade, que supõe o senso comum compartilhado pela comunidade.
a) Admitir exceções aos princípios da isonomia (diferenciações que encontrem explicação racional) e da primazia da realidade (quando se pretender a existência de situações ou circunstancias...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • legislação
  • Legislação
  • legislação
  • legislacao
  • Legislação
  • Legislação
  • Legislação
  • legislação

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!