Legislação

Páginas: 19 (4624 palavras) Publicado: 18 de março de 2013
GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS PÚBLICAS NO BRASIL (LEI 11.284/06)

Diana Suzete Nunes da Silva1 Luís Antônio Coimbra Borges2 Geiziana das Dores Nunes da Silva3

RESUMO: O Brasil é conhecido como o país que possui a maior floresta tropical do mundo (516 milhões de hectares (60,7%) de florestas naturais e plantadas). Com o tempo, a fronteira agropecuária avançou rapidamente ao longo de umasérie de frentes pioneiras, estendendo-se adentro da floresta. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº. 11.284/06) foi elaborada para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente as florestas públicas, sendo uma conquista da sociedade brasileira. Objetiva-se no presente trabalho sintetizar informações relacionadas a essa forma de Gestão no Brasil e demonstrar a importância desseinstrumento para o desenvolvimento florestal sustentável no país. Para tanto, serão descritos, sem a pretensão de exaurimento, conceitos específicos, a iniciar pela definição sobre florestas públicas e em seguida pela descrição do instrumento jurídico da concessão, disposto na legislação. Além disso, o contrato de concessão dessas florestas é um instrumento legal que viabiliza a exploração sustentáveldas florestas públicas, com o objetivo de atenuar o desmatamento ilegal, permitindo também a
1

Engenheira Florestal, mestranda em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Lavras – UFLA/MG. E-mail: disuzete.florestal@posgrad.ufla.br. 2 Professor Doutor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Florestais - UFLA. e-mail: luis.borges@dcf.ufla.br. 3 Bacharel em Turismo,Pós-Graduanda em Gestão Pública no Instituto Superior de Pesquisa e PósGraduação - ISUP, desenvolve Projeto Social na Odebrecht Energia UHE Teles Pires – MT. e-mail: geizianasilva@oec.com.br.

Revista Científica ANAP Brasil, v. 5, n. 5, jul. 2012, p. 41-58.

regularização da posse de comunidades locais tradicionais. Este artigo analisa sua atribuição jurídica, bem como trata de suas característicasprocedimentais. Com a criação e aplicação da Lei surgiram novos órgãos e novas figuras institucionais. Embora seja cedo para colher os frutos dos processos de concessão, a ideia de unir forças entre governo, comunidades e o setor privado, parece ser o caminho para uma economia de base florestal sustentável e duradoura, de forma a garantir riquezas e prosperidade para as populações que conservam eutilizam as florestas.

Palavras-chave: Legislação ambiental. Concessão florestal. Manejo florestal.

1 INTRODUÇÃO

O Brasil tem mais da metade de sua área coberta por florestas. Este fato o torna conhecido como o país que possui a maior floresta tropical do mundo (BRASIL, 2009a). Seu território estende-se por mais de 851 milhões de hectares (IBGE, 2002). Sendo 516 milhões de hectares(60,7%) de florestas naturais e plantadas (SFB, 2010) que garantem muitos produtos e serviços para a sociedade (alimentos, madeiras, remédios, entre outros), e encontram-se muitos tipos de plantas e animais que, na sua maioria, ainda são desconhecidos. O histórico brasileiro de utilização predatória da terra inicia desde a colonização. A Coroa Portuguesa demonstrou preocupações com as questõesambientais no Brasil, ao criar as Ordenações Manuelitas que perdurou até 1603. A partir de 12 de dezembro de 1605, ocorre a Regulamentação do Pau Brasil, editado pelo El-rei. Regimento que pode ser caracterizado como a primeira espécie de concessão florestal. A autorização produzida pelo Provedor mor de cada Capitania deveria ser registrada em livros com os nomes dos autorizados e o volume que poderiaexplorar na mata existente. Caso excedesse este volume o explorador seria punido com multa e confisco proporcional ao excesso da madeira, podendo até perder toda sua fazenda e a vida.
Revista Científica ANAP Brasil, v. 5, n. 5, jul. 2012, p. 41-58.

As áreas de Florestas Públicas foram criadas inicialmente como Parques Florestais, pelo Instituto Nacional do Pinho (INP), órgão responsável por...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • legislação
  • Legislação
  • legislação
  • legislacao
  • Legislação
  • Legislação
  • legislação
  • Legislacao

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!