legislação

Páginas: 20 (4851 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2014
UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT
Disciplina: Planejamento e Contabilidade Tributária
Profa Lindinete Silva DATA: 06/11/2014

IMPOSTOD DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL

FATO GERADOR

O artigo 43 do CTN define como fato gerador do imposto de renda “aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza”. Assim entendido como sendo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; incluindo também os acréscimos patrimoniais não compreendidos nos itens anteriores.

Nota: A expressão “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda” significa a obtenção de um conjunto de bens,valores e/ou títulos por uma pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos em numerário. Para ser tributada pelo imposto de renda, a disponibilidade deve ser efetivamente adquirida; não se cogita a sua incidência se houver, apenas, potencialidade de adquiri-la.

A partir da Lei 9.430/ 96 foi adotado o período de apuração trimestral, ou seja, apesar de o fato geradordo IR ser complexivo, pois se constitui de vários fatos econômicos dos quais vai decorrer um resultado positivo ou negativo e só se perfazer no encerramento do ano-calendario, o imposto passou a ser devido trimestralmente e, consequentemente, a base de calculo também deve ser apurada no final de cada trimestre.
O imposto é determinado pela aplicação da alíquota sobre a base de calculo.BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do IRPJ, que deve ser determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, correspondente ao período de apuração (artigo nº 44 do CTN). Para fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-1995, tanto a base de cálculo quanto o valor dos tributos e contribuições devidas são expressos emmoeda corrente nacional, ou seja, em reais (R$).

REGIME DE APURAÇÃO

REGIME DE COMPETÊNCIA
A pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou arbitrado deverá apurar seus resultados de acordo com as leis comerciais e fiscais, observando o regime de competência, salvo as exceções expressas na lei tributária. Assim, as receitas, despesas ou custos devem ser reconhecidos no período a quese referirem, independentemente do devedor, bem como se este promove demanda judicial para contestar a dívida.

REGIME DE CAIXA
Para o lucro real a legislação tributária estabelece a apuração pelo regime de caixa, outras, nas seguintes hipóteses:
a) venda de bens do ativo permanente para recebimento a longo prazo prevista no artigo nº 421 do RIR/1999;
b) venda de bens imóveis pararecebimento a prazo ou em prestações prevista no artigo nº 413 do RIR/1999.

NOTA: A empresa que trabalha com o Lucro Presumido poderá optar pela tributação com base no regime de caixa ou de competência.


ALTERAÇÃO NA OPÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL

A empresa que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação deobrigatoriedade de apuração do lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ sob o regime do lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre de ocorrência do fato.

INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO

A apuração da base de cálculo e dos tributos devidos será efetuada na data do evento (data da deliberação que aprovar a operação).Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e dos tributos devidos será efetuada na data desse evento.


DEFINIÇÕES DE LUCRO

É comum encontrar terminologia conflitante com a usada pela contabilidade, quando se estuda a legislação do imposto de renda. O motivo é simples: nos textos da legislação tributaria o governo está preocupado com...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • legislação
  • Legislação
  • legislacao
  • Legislação
  • Legislação
  • Legislação
  • legislação
  • Legislacao

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!