Legislação

Páginas: 5 (1075 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual


|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática
Curso: Gestão da Tecnologia da Informação
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Orientações:
▪ Procure o professor sempre quetiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 doCódigo Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

O furto, como descrito no Art. 155 do Código Penal, significa “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. No âmbito tecnológico, um empregado que, com seu pendrive, copiou um software da empresa e levou para casa, no intuito de terminar o seu trabalho, por exemplo, podeser caracterizado como um “furto culposo” de software. Respondendo a pergunta acima, neste exemplo, há uma situação em que o empregado efetuou um “furto culposo” e não doloso.



2- Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa normapoderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

A norma que define que os três poderes não podem interferir entre si está escrita no Art. 2º da Constituição brasileira: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
No entanto, há casos previstos na Constituição, em que uma leiordinária pode alterar a interferência entre os Poderes. Uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo pode alterar essa norma, desde que esteja amparada pela Constituição.


3- Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a revolução industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatoreslevaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

Após a Revolução Industrial, era cada vez mais comum a união de trabalhadores, como em um sindicato, para lutar por melhores condições de trabalho. O número crescente de reclamações e conflitos entre os trabalhadores e seus “empregadores”, levou a grandes mudanças na áreado direito do trabalho, com o reconhecimento de diversos direitos para os trabalhadores.


4- Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

Os negócios jurídicos mais comuns são os contratos, apesar de existirem outros, tais como otestamento.
Os três requisitos de validade para os negócios jurídicos são: Agente capaz; Objeto lícito, idôneo e possível; Forma prescrita ou não defesa em lei.
Exemplo para um contrato: Agente capaz – duas pessoas capazes;
Objeto lícito, idôneo e possível – Carro – compra e venda
Forma prescrita ou não defesa em lei – Contrato escrito e assinado pelas duas partes.


5- Em direito penal,atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado no passado. (1,5 pontos)

A regra da época era o...
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