Legislação tributária

Páginas: 13 (3058 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2011
Legislação Tributária
Aula 01
Direito Tributário e Financeiro

Direito Tributário – Regula a atividade financeira do Estado no que se refere à tributação.
É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes de atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos).
É obrigacional e possui normas que instituem, arrecadam efiscalizam a tributação de natureza do Direito Tributário.
É a relação jurídica entre um sujeito ativo (físico) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo).

Direito Financeiro – Regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação e fiscalização. É o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças doEstado e as relações jurídicas, decorrentes de sua atividade financeira, que se estabelecem entre o Estado e o particular. Abrange o estudo da despesa pública, da receita pública, do orçamento público e do crédito público.
Ricardo Lobo Torres divide o Direito Financeiro em:
• Receita Pública (Direito Tributário, Direito Patrimonial Público e Direito de Crédito Público);
• DespesaPública (Direito da Dívida Pública e Direito das Prestações Financeiras);
• Direito Orçamentário.
O Direito Financeiro é o ramo das Ciências Jurídicas que trata das relações que dizem respeito às finanças públicas e é uma especialidade do Direito Público, sendo mais amplo que o Direito Tributário por abranger toda a atividade financeira do Estado.

Orçamento – É o ato complexo dos poderesexecutivo e legislativo que prevê e fixa despesas e receitas para um determinado período, instrumentalizando assim, o poder executivo de recursos monetários – a receita pública – para atendimento das necessidades públicas, satisfazendo-as através das despesas públicas.
Por princípio constitucional, o orçamento é estabelecido anualmente. O orçamento anual é o instrumento de operacionalização de curtoprazo da programação constante dos planos setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos globais de longo prazo, em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.
Sendo assim, a principal matéria-prima utilizada para a elaboração da proposta de orçamento é buscada em elementos integrantes dosistema de planejamento.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Artigo 165, quais as leis orçamentárias que deverão ser propostas para regular as finanças do Estado.

O Poder Executivo é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária.

O orçamento, sendo um só, deve atender também aos Poderes Legislativo e Judiciário. Considerando que os três Poderes são independentes e harmônicos,as propostas parciais das unidades orçamentárias do Legislativo e Judiciário são negociadas em um nível superior àquele que vigora para os setores do Executivo.

Proposta Orçamentária:

• Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. A mesma deve estar documentada com:
­ Demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar eoutros compromissos financeiros exigíveis;
­ Exposição e justificação da política econômico-financeira do governo;
­ Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
• Projeto de lei do orçamento. O projeto deve apresentar:
­ Texto do projeto de lei;
­ Sumário geral da receita por fontes e, da despesa, por funções do governo;
­Quadro demonstrativo da renda e despesa, segundo as categorias econômicas;
­ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
­ Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
­ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
­ Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos 6 e 9 da Lei n.º 4320/64 e normas...
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