legislação tributária

Páginas: 10 (2300 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2014
Legislação tributária
Avaliação parcial
Para Seminário no dia 18/11/2013

Orientações: LEIA ATENTAMENTE!
A entrega poderá ser feita por e-mail, até 18/11.
Responder cada questão, fundamentando a resposta correta com a legislação específica.
A avaliação compreenderá a entrega e a discussão em aula. Serão feitas perguntas individuais.

Questão 01
Quanto à responsabilidade tributária,é incorreto afirmar que:
(a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966)

(b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributáriasresultantes de atos praticados com excesso de poder;
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoasjurídicas de direito privado.

(c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório; Art. 134 CTN. – Respons. Terceiros.
(d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem oupelas omissões de que forem responsáveis; Art. 134 CTN
(e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária; Regulamento não, e sim Lei! Art.124 CTN II- Pessoas expressamente designadas por Lei.

Questão 02
Assinale a opção correta.
(a) A pessoa jurídica dedireito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.
b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, háresponsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. Art. 1039 CC
c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário. Art 136 CTN – Independe.
(d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não podeatribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação. Art. 128 CTN – A lei pode atribuir de modo expresso.
(e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nelareferidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 129 CTN – Aplica-se aos constituídos.

Questão 03
As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco a inexistência de sua constituição formal? • Segundo decorre do Código Tributário Nacional, silvícola (índios),enquanto durar sua incapacidade civil, é passível de ter capacidade tributária?
(a) Não (Art.126 CTN – III) , Sim (Art.126 CTN – I)
(b) Sim, Sim
(c) Sim, Não
(d) Não, Não
(e) Sim, Sim




Questão 04
Considerando o tema “obrigação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
(V ) O...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Legislação tributária
  • Legislação Tributária
  • Legislação tributária
  • legislação tributária
  • Legislação Tributária
  • Legislação Tributária
  • Legislação Tributaria
  • Legislação Tributária

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!