Legislação tributária

Páginas: 5 (1042 palavras) Publicado: 3 de maio de 2011
Legislação Tributária
Tributos em espécie
Introdução: na antiguidade, tinha-se o tributo no sentido etimológico da palavra. Era utilizado para dividir o custo de manutenção do aparelho estatal. Distribua os custos, o financiamento dos tributos. Assim foi a origem do tributo, até fazer evoluir esse conceito para o Estado Democrático de Direto que se tem hoje. Atualmente, tem-se uma receitatributaria para custear os gastos públicos, a qual deve ser veiculada por lei.
Objetivo: Diferenciam-se em funções das características de outros elementos, como a destinação do produto da arrecadação e natureza restituível do valor pago pelo contribuinte.
Justificativa: O tributo assemelha-se bastante a uma multa administrativa, uma vez que, tal como esta, sempre envolve a obrigação de dar quantiacerta em dinheiro ao Estado em razão da ocorrência de um fato definido em lei. Portanto pode-se definir tributo como uma obrigação de dar quantia certa em dinheiro devido ao Estado em função da ocorrência de um fato licito definido em lei.
Desenvolvimento:
O conceito legal de tributo pode ser encontrado no art. 3º, do código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestaçãopecuniária compulsória, em moeda cujo valor nele se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Conclui-se, a partir desta definição, que tributo é obrigação de corrente de lei, em moeda, o qual não se constitui em sanção por ato ilícito e que política e por tem por sujeito ativo, credor, normalmente, umapessoa política e por sujeito passivo, o devedor, qualquer pessoa, apontada na lei da entidade tributante, cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
A obrigação tributaria possui alguns elementos essenciais tais como a pecuniariedade. A princípio, a mesma só se resolve mediante pagamento em dinheiro. O tributo não pode ser instituído mediante decreto, ou por qualquer portaria, pois omesmo somente poderá ser instituído por lei ordinária.
O agente público que tem o dever de cobrar o tributo estando vinculado a esta função. Logo ele não pode, diante do fato gerador, deixar de cobrar o tributo, tão pouco poderá cobrar acima ou abaixo de seu valor. Não é discricionário, o contribuinte ao praticar o fato gerador do imposto de renda, recebendo R$100.000,00 (Cem mil reais). Se aalíquota for de 27.5% (Vinte e sete e meio por cento), o agente público terá que lançar o valor de R$27.500,00 (Vinte e sete mil e quinhentos reais).
Uma obrigação tributaria tem que se encaixar em todas essas características, a cobrança de uma determinada obrigação, que se dá mediante, mas tem todas as características de tributo, mas não é tributo, porque esta sendo cobrado mediante decreto. Se acobrança for legitima, poderá ser um preço público, mas jamais será um tributo. Se uma obrigação não for de natureza tributária, esta estará subordinada de Direito Tributário.
Uma cobrança pode ser instituída perfeitamente por um decreto, desde que não seja um tributo.
De acordo com a maior parte da doutrina, a corrente mais aceita é a da teoria Quinta partida, segundo a qual há 5 (cinco) espéciesde obrigação tributaria: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, e por fim contribuição especial.
Os impostos podem se classificados por:
Imposto direto; aqueles cujo encargo ou impacto financeiro é surpotado exclusivamente pelo contribuinte, sem que este o repasse a terceiro.
Imposto indiretos; permitem, por suas características a transferência do respectivo encargoou impacto financeiro a terceiros, mediante incorporação no preço do bem.
Imposto pessoais; o seu valor é calculado ou variável em função de características particulares do contribuinte.
Imposto reais; a determinação do montante do imposto considera o valor da coisa ou bem.
Taxa; a taxa é um tributo que tem como fato gerador uma atividade estatal especificamente relacionada ao contribuiente,...
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