Legislação tributária

Páginas: 3 (601 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
QUESTÕES:

1. Quais são os objetos de regulação do Direito Financeiro e do Direito Tributário?


Direito Financeiro: Condutas relativas à definição do orçamento público, àarrecadação e gestão de receitas, bem como à assunção e gestão das despesas e dívidas públicas.


Direito Tributário: Condutas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (parte dasreceitas do Estado).


2. Quais são os princípios do Direito Financeiro? Discorra sucintamente sobre cada um deles.


Princípio da Legalidade: PPA (Plano Plurianual), Orçamento Anual,Diretrizes Orçamentárias. Todos devem ser feitos e aprovados por meio de Lei;


Princípio da Universalidade:Todas as receitas e despesas de todas as entidades, poderes e órgãos devem estarorganizadas em um único documento. (mas devem estar separadas por setor, conforme a natureza da receita ou despesa);


Princípio da Unidade: Orçamento Fiscal, Orçamento de investimento dasempresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, Orçamento da Seguridade Social (deve constar a origem e o destino da receita).


Princípio da Anualidade: Receitae despesa devem ser previstas em programas ou planos com duração não inferior nem superior a um ano;


Princípio do Estorno das Verbas Públicas: Não pode haver remanejamento de recursos,salvo nos casos previstos na constituição;


Princípio da não afetação: Os impostos não podem ter destinação específica, salvo as exceções. Ex: o INSS.






3. É correto afirmarque, segundo o Princípio da não afetação das receitas de impostos, as parcelas da arrecadação dos impostos (IPVA, ICMS, IRPJ, IPI e outros) devem ser, obrigatoriamente, reservadas ou comprometidas paraatender a certos e determinados gastos?


Não. Em regra, as parcelas da receita geral não podem ser reservadas ou comprometidas para atender a certos e determinados gastos.


4. O...
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