Legislação tributária

Páginas: 15 (3733 palavras) Publicado: 10 de janeiro de 2011
Trabalho de Legislação Tributária
Tema: Extinção do Crédito Tributário – Modalidades
Aluna: Eliamar Borges de Oliveira 7º Período Adm

Extinção do Crédito Tributário - Modalidades

A extinção do crédito tributário nada mais é do que, via de regra, a liberação do sujeito passivo de crédito constituído pela fazenda, cujas modalidades, na forma do artigo 97, inciso VI, do CTN, sópodem ser definidas por lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece:

Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nostermos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei(incluído pela LCP nº. 104, de 10/01/2001).
Parágrafo único - A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
Entretanto há incongruências que serão citadas.
O dualismo do direito tributário, ou seja, a distinção entre obrigação e crédito (permeado pelolançamento tributário), provoca algumas questões que não assumem uma coerência com os demais institutos jurídicos tributários. O CTN determina que a extinção do crédito extinga juntamente a obrigação tributária.
1- Ocorrem situações em que há obrigação sem crédito e crédito sem obrigação:
- obrigação sem crédito: ex.: a decadência em que a ausência do lançamento extingue a obrigação,perdendo o Fisco o direito de lançar, logo não há crédito.
- crédito sem obrigação: ex.: as decisões administrativas irreformáveis e as decisões judiciais passadas em julgado, favoráveis ao contribuinte extinguindo o crédito em face do reconhecimento de inexistência jurídica.
Sobre a extinção das obrigações acessórias, que não encontram previsão expressa no CTN, isto porque pela dedução daanálise do artigo 113, ela se extinguirá com o adimplemento das prestações positivas ou negativas ali elencadas, ou seja, fazer ou não fazer e, para alguns tolerar que se faça.
Outra questão está no artigo 111 do CTN que exige interpretação literal para as modalidades de suspensão e exclusão do crédito tributário, contudo, não tratou da modalidade de extinção. Com isso, conclui-se que caberá aointérprete, uma maior flexibilidade sobre sua aplicação. Daí se dizer que o rol do artigo 156 do CTN é exemplificativo e não taxativo, podendo ser acrescido por lei. Justifica-se assim, a inclusão do inciso XI(dação em pagamento de bens imóveis), pela Lei Complementar 104/2001. E também pela utilização de alguns institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a novação objetiva, a morte do devedor quenão possuía bens e a confusão onde município vira credor e devedor dele mesmo, como no caso da herança jacente com débitos pendentes.
É importante ressaltar que, no que se refere ao tributo, a imposição de penalidade não substitui o pagamento do tributo devido. Essa regra está no artigo 157, onde a penalidade é acrescida ao montante do tributo devido em conseqüência do descumprimento daobrigação. Por isso é de suma importância a Certidão de Débito Fiscal que só será emitida de forma negativa se o contribuinte quitar todo o crédito.

Modalidades de extinção do crédito tributário

I - Pagamento - forma mais usual.

Distinção das formas:
a) pagamento: pecúnia (dinheiro);
b) dação em pagamento: bens imóveis;
c) consignação em pagamento: o contribuinte...
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