Legislação Trabalhista

Páginas: 16 (3762 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2014
1. INTRODUÇÃO
O início da história do trabalho no Brasil foi marcado pela escravidão o escravo era visto como uma coisa e não uma pessoa, sendo assim o seu proprietário poderia vendê-lo, trocá-lo, obrigá-lo a fazer quaisquer atividades e até matá-lo, com isso houve a decadência da escravidão surgindo assim uma nova fonte de mão-de-obra, os imigrantes.
Os imigrantes buscavam melhores condiçõesde vida no Brasil, porém muitos foram trabalhar em lavouras de café, onde encontraram um regime semiescravo, com poucos direitos e baixos salários.
A revolução industrial inglesa e a crise do café impulsionaram o surgimento das indústrias brasileiras. A percepção de que a prática agrícola da monocultura não era mais viável para o desenvolvimento econômico, abriu portas para esse processo.
Logodepois a Primeira Guerra Mundial e as políticas trabalhistas de Getúlio Vargas contribuíram para consolidar a expansão fabril e, consequentemente, o crescimento da mão-de-obra assalariada.
Nesse primeiro momento o vínculo empregatício era celebrado somente através de acordos verbais. As condições de trabalho eram muito precárias.
Havia pouca preocupação com insalubridade dos ambientes deprodução, as jornadas de trabalho chegavam a ser de 14 horas diárias, os salários eram baixos e o trabalho infantil era difundido.
Começaram a surgir às empresas e as leis trabalhistas que regulamentavam a relação trabalhista entre empregado e empregador, culminando com a elaboração da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada em 1º maio de 1943.


2. DESENVOLVIMENTO
A Consolidação dasLeis do Trabalho cuja sigla é CLT,  é a principal norma legislativa brasileira referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural.
Entre os direitos garantidos estão:
Contrato Individual de Trabalho
Carteira de Trabalho
Jornada de Trabalho
Período de Descanso
Salário Mínimo
Férias
ContribuiçãoSindical
Seguro - Desemprego
Medicina do Trabalho
Categorias Especiais de Trabalhadores
Proteção do Trabalho da Mulher
Convenções Coletivas
Fiscalização
Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista
Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações detrabalho e proteger os trabalhadores.


2.1 Contrato Individual de Trabalho
O Contrato Individual de Trabalho é um acordo privado ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre interesse em tudo quanto não desobedeça às disposições de proteção do trabalho.
Caracteriza-se toda vez que uma pessoa físicaprestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário.
Contrato por prazo Indeterminado
È um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador, nem o desejo de ser dispensado por parte doempregado, entra-se no período de contrato por tempo indeterminado.
Contrato por prazo Determinado
È um contrato normal, porém com o período definido. Com a Lei 9.601/98 instituiu o contrato por prazo determinado com duração máxima de dois anos, exclusivamente para atividade de natureza transitória. A duração é de no máximo de dois anos e poderá ser prorrogado uma vez, e no máximo para dois anos,se ultrapassar o prazo de dois anos o contrato passará a ser contrato por prazo indeterminado. O intervalo para o novo contrato é de no mínimo de seis meses para ser renovado o contrato. No caso de rescisão, Art. 479 da CLT, os contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da...
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