Legislação trabalhista

Páginas: 9 (2183 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2011
Legislação Trabalhista, Ética Profissional e Ciências Sociais e Psicológicas do Trabalho

1-Legislação Trabalhista / Constituição Federal

A consolidação das leis do trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao direito do trabalho e o direito processual do trabalho. Ela foi criada através do decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo presidenteGetúlio Vargas durante o período do estado novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil.

Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas, como:
- Aviso Prévio;
- Horas Extras;
- Rotina folha de pagamento;
- Contratação do trabalhador;
- Jornada de trabalho;
- Segurança e saúde no trabalho;
- Décimo terceiro;- Férias entre outros.

A responsabilidade do empregador encontra-se definida na legislação presente na constituição federal, aclarada por sua vez pela jurisprudência.

A constituição é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam o que é a entidade. A constituiçãoé elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário e nos países democráticos é exercido por uma assembléia constituinte.

A reforma (revisão ou emenda) da constituição é feita pelo denominado poder constituinte derivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do poder constituinteoriginário.

No Brasil (cuja constituição atual foi promulgada em 1988), essas normas são conhecidas como cláusulas pétreas, e são previstas pelo art.60 (implicitamente irreformável), que também prevê além das cláusulas pétreas (limitações materiais), limitações circustânciais e formais.

Dentres as cláusulas pétreas podemos citar, o artigo primeiro que trata dos fundamentos da repúblicafederativa do brasil; o artigo 3º que trata dos objetivos de nossa sociedade; o artigo 5º que elenca as garantias e direitos fundamentais e invioláveis; o artigo 6º que elenca um grupo de direitos mínimos (piso vital mínimo) sem os quais o ser humano (no Brasil) não se desenvolve plenamente. Há outros: art. 170 (atividade econômica), 225 (meio ambiente), entre outros.

2- Decreto 3.048/99

O decreto3.048/99 aprova o regulamento da previdência social, e dá outras providências.

- No Livro I do artigo 1o ao 5o regulamenta da finalidade e dos princípios básicos;
- No Livro II do artigo 6o ao 193o regulamenta dos benefícios e da previdência social;
- No Livro III do artigo 194o ao 278o regulamenta do custeio da seguridade social;
- No Livro IV do artigo 279o ao 293o regulamenta daspenalidades em geral;
- No Livro V do artigo 294o ao 335o regulamenta da organização da seguridade social;
- No Livro VI do artigo 336o ao 382o regulamenta das disposições gerais.

Tendo como anexos:
- Anexo I: relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento alterado pelo decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 -dou de 12/2/2007 (alterado);
- Anexo II: agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da lei nº 8.213, de 1991 - (alterado pelo decreto nº 6.957, de 9/9/2009 – dou de 10/9/2009);
- Anexo III: relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente;
- Anexo IV: classificação dos agentes nocivos;
- Anexo V: relação de atividadespreponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas), alterado pelo decreto nº 6.957, de 9/9/2009 – dou de 10/9/2009

3-Lei 5.905/73- Criação dos Conselhos de Enfermagem

Esta lei Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências:

Art. 1º. São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e...
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