LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PROFISSÃO DOCENTE

Páginas: 10 (2384 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PROFISSÃO DOCENTE


I. Para que serve o Direito do Trabalho?

A principal função do direito do trabalho é buscar equilibrar a capacidade de contratação entre empregado e empregador, estabelecendo condições mínimas de trabalho a serem respeitadas nas relações empregatícias, evitando que o poder/força do capital se sobreponha de forma mais acentuada sobre otrabalho.

Fruto da revolução industrial, que juntamente com as indústrias fomentou o desenvolvimento da concentração operária, sua conquista e consolidação decorreram de muita luta, notadamente nos países mais avançados.

Tímida forma de distribuição de renda, o direito do trabalho, assim como o próprio desenvolvimento das nações, teve diversas formas de aparecimento e crescimento. No Brasilnão foi diferente.

Enquanto nos países de capitalismo mais avançado já se discutia, por exemplo, o direito de greve, em nosso país ainda estávamos na pantanosa relação escravocrata. Esta característica, como uma cicatriz, marcou de forma significativa o desenvolvimento do direito do trabalho no Brasil, afirmando o viés autoritário, pelo lado dos detentores do poder econômico, e, ao mesmo tempo,submisso, por parte dos trabalhadores.

Em 1919, juntamente com a fim da I Grande Guerra Mundial, o Tratado de Versalhes criou a Organização Internacional do Trabalho, como forma de estabelecimento, em nível mundial, de parâmetros mínimos de normas e condições de trabalho.

Vivia-se a era das grandes indústrias, com um enorme volume de trabalhadores a ela diretamente ligados – e, porconseqüência, com maior capacidade de pressão e obtenção de ganhos em seu favor. Esse ambiente de crescimento e grande concentração produtiva permaneceu até fins da década de 1960. A Crise do Petróleo dos anos 1970 levou a uma remodelagem da produção, em seus métodos de organização, permitindo uma maior sintonia entre a capacidade de consumo e a produção de bens.


II. Voltando no tempo, emnosso país deve ser destacada a diferença deste desenvolvimento. De economia eminentemente rural, apenas nos anos da segunda década do século passado, muito em decorrência da I Grande Guerra, houve um aumento em nosso parque industrial.

Nos anos 1930, com Getúlio Vargas, é posto em prática um planejamento de absorção destes trabalhadores, tanto por sua valorização, com a edição de algumas normasestatais aplicáveis às relações de emprego, quanto, principalmente, pela implementação de um projeto de cooptação de sua representação, através de um sistema sindical que impunha aos sindicatos agirem como órgãos de colaboração com o poder público central.

Em 1943 é editada a Consolidação das Leis do Trabalho que, por um lado, afirmou e estendeu aos trabalhadores urbanos normas e condiçõesde trabalho, por outro, no que tange à organização sindical, impôs uma estrutura que não incentivava maior mobilização ou o crescimento das lutas sindicais. Reafirmou a Unicidade Sindical – até hoje vigente – em razão da qual não haverá mais de um sindicato representativo da mesma categoria, em uma determinada base territorial. Impôs, e também persiste, a contribuição sindical compulsória,garantindo a sustentação financeira da entidade, independentemente de estar desempenhando bem ou não suas atribuições sindicais. Negociações e categorias estanques, não incentivando maior interação entre elas.

Mais que tudo acima dito, com forte apelo e propaganda, fomentou na mente dos trabalhadores a sensação de que as normas trabalhistas a eles estendidas eram uma benesse do Estado e não frutoda mobilização e do enfrentamento da classe operária. Era o Estado Protetor, que ampara, ao mesmo tempo que cobra um alto preço de submissão e dependência.

Assim, embora a luta dos trabalhadores fosse o fomento maior à edição de normas de proteção ao empregado, elas vinham como dádiva e concessão do Estado.


III. Além da formulação estatal de normas aplicáveis a todos os trabalhadores...
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