Legislação trabalhista e previdenciária

Páginas: 6 (1268 palavras) Publicado: 13 de fevereiro de 2014
Identifique as fontes gerais e as fontes especiais do direito do trabalho.
Fontes gerais:
Constituição Federal e CLT
Fontes especiais:
A convenção coletiva
: é um pacto firmado entre dois ou mais sindicatos de
um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional ( dos trabalhadores)
O acordo coletivo:
é um pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dosempregados.
Sentença Normativa:
é a decisão que julgou um conflito coletivo. É importante frisar que é
reconhecida pela Constituição Federal (Artigo 7º XXXVI). Valem para as partes envolvidas.
O Regulamento da Empresa:
reúne as condições de trabalho fixadas no âmbito interno desta.
Usualmente o regulamento da empresa é elaborado de forma unilateral pelo empregador, mas
é possível a participação doempregado na sua criação. As cláusulas dos regulamentos aderem
ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas unilateralmente pelo empregador.
O contrato de trabalho:
é o acordo correspondente á relação de emprego
Defina cada um dos princípios do Direito do trabalho
.
Princípio protetor:
é uma forma de compensar a desigualdade econômica presente na relação
de emprego.
Princípio daIrrenunciabilidade de direitos:
os direitos trabalhistas são irrenunciáveis para que
não sejam objeto de imposições patronais.
Princípio da Continuidade da relação de emprego:
o contrato de trabalho será por tempo
indeterminado, salvo exceções.
Princípio da Primazia da Realidade:
o ocorrido prevalece sobre a forma ou os documentos
apresentados.
Defina o aspecto individual do direito dotrabalho
Direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho- que são os direitos dos
trabalhadores do artigo 7º.
Defina o aspecto coletivo do direito do trabalho
Direitos coletivos dos trabalhadores (artigos 9º - 11) – que são aqueles que os trabalhadores
exercem coletivamente ou no interesse de uma coletividade deles: o direito de associação
profissional ou sindical; o direitode greve, o direito de substituição processual, o direito de
participação e o direito de representação classista.
Explique a diferença entre os direitos previstos e enumerados no art. 6º,
CF e os direitos previstos e enumerados o art. 7º. Da Constituição.
Os direitos enumerados nº art. 6º da CF. referem-se a todo os direitos reconhecidos pela
ordem social como pertencentes aos cidadãosbrasileiros ou aos estrangeiro no país
domiciliado e o direitos previstos e enumerados no artigo 7º da CF abrangem aquelas que se
encontram submetidas a relação de trabalho e emprego.
Dê três exemplos de benefícios constitucionais em obediência ao
principio de proteção ao trabalho da mulher
XVIII- licença a gestante
sem prejuízo do emprego ou salario, com duração de cento e vinte
dias
XIX-licença a paternidade
nos termos fixados em lei
XX- proteção do mercado de trabalho da
mulher mediante incentivos específicos, nos termos
da lei.
Enumere até o inciso XX, do artigo 7º CF,os direitos dos trabalhadores
previstos e reconhecido constitucionalmente.
I - relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos
de lei complementar, que preveráindenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego
, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia
do tempo de serviço;
IV - salário mínimo
, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário
, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário
, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável;
VIII - décimo terceiro salário...
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