Legislação trabalhista e previdenciária

Páginas: 13 (3125 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
EXERCÍCIO LEGISL. TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
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1) Segundo às normas que compõem a Legislação Trabalhista, é correto afirmar que toda relação de trabalho se configura como relação de emprego e que toda relação de emprego se configura como relação de trabalho? Explique.
RESPOSTA: Não. Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, entretanto, nem toda relação detrabalho é relação de emprego. Para ser relação de emprego, necessário se faz a existência dos seguintes pré-requisitos: a) pessoalidade; b)habitualidade, c) subordinação jurídica e d) onerosidade. Para algumas relações de trabalho como, por exemplo, a de autônomo falta a subordinação jurídica.

2) Um cambista de jogo de bicho executa seu trabalho pessoalmente, com habitualidade, onerosidadee subordinação jurídica. Ressalte-se que essa atividade é ilícita, portanto, de acordo com a lei esse contrato é nulo de pleno direito. Pergunta-se: Esse trabalhador poderá ser prejudicado com relação ao período que trabalhou? Justifique.
RESPOSTA: Não. O efeito da nulidade contratual não retroage para prejudicar o trabalhador, portanto, quem trabalhou receberá todas as verbas salariais como se ocontrato fosse válido.

3) Quais os pressupostos básicos da relação de emprego? Faça um breve comentário sobre cada um deles.
RESPOSTA: PESSOALIDADE - O trabalho tem de ser executado por uma pessoa física, já que empregado não pode ser pessoa jurídica, de vez que a proteção legal destina-se ao ser humano que trabalha; HABITUALIDADE: O empregado exerce suas atividades de modo permanente,contínuo. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA: O empregado exerce sua atividade sob a dependência jurídica do empregador, que significa dizer aquele estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, obrigando-se a cumprir as ordens emanadas do empregador. ONEROSIDADE: Para que seja considerada relação de emprego necessário se faz o pagamento do salário ao trabalhador, desconfigurando essa relação no caso detrabalho gratuito.

4) Analise os itens a seguir indicados e assinale a opção verdadeira:
I) O Contrato de Trabalho, como qualquer negócio jurídico, requer para a sua validade, agente capaz e objeto lícito. A Lei não lhe prescreve forma especial. A conseqüência pela inobservância destes requisitos será a nulidade do contrato;
II) A Nulidade não pode prejudicaro trabalhador, sendo assim uma vez realizado o trabalho, os direitos dele resultantes devem ser pagos;
III) Quanto à forma o Contrato Individual do Trabalho pode ser expresso ou tácito;
IV) O contrato individual do trabalho pode ser estipulado por prazo determinado ou indeterminado.
a) Apenas os itens “I” e “II” estão corretos;
b) Somente oitem “III” está correto;
c) Somente os itens “III” e “IV” estão corretos;
d) Somente o item “IV” está correto;
e) Todos os itens estão corretos;
f) Nenhuma das afirmativas supracitadas está correta.

5) Quais os requisitos básicos de validade do contrato individual do trabalho? Comente sobre cada um deles.
RESPOSTA: Agente Capaz: tanto empregado comoempregador tem de ter capacidade jurídica para a validade do contrato, observado o disposto nos artigos 7º, XXXIII e 227, Parágrafo da CF/88. Objeto lícito e possível: O objeto do contrato não pode ser uma atividade ilícita como jogo do bicho ou prostituição, também não se pode pactuar o impossível, como, por exemplo, realizar o trabalho em outro planeta. Com relação à forma, somente se aplica se ocontrato for expresso, já que no contrato tácito ou verbal não há assinatura de nenhum pacto contratual, apenas ele existe tacitamente, isso não desobriga a empresa de assinar a CTPS e registrar o empregado.

6) Uma criança de 12 anos de idade foi contratada em 10/10/2008 para trabalhar numa fazenda como descascadora de mandioca. Em 01/01/2010 a fiscalização do trabalho identificou a labuta...
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