Legislação trabalhista e previdenciária

Páginas: 5 (1076 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

ÍNDICE



ASSUNTO PÁGINA

1 – Questão 1..................................................................................................................03

2 – Resposta Questão 1..................................................................................................04

3– Questão 2...................................................................................................................05

4– Respostas Questão 2 .................................................................................................06

5– Bibliografia................................................................................................................07








QUESTÃO 1: Henrique foi contratado pela empresa Alfa Ltda. para trabalhar 8 horas por dia e 44 horas semanais. Trabalhou de segunda à sexta-feira no horário de 8 horas às 17 horas, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação (período não contado na duração do trabalho) e aos sábados de 8 horas às 12 horas. Na realidade,Henrique só trabalhou 1 (um) ano no horário contratado, pois nos três anos seguintes o empregador permitiu que Henrique saísse, durante a semana, sempre 1 (uma) hora antes do horário estabelecido, sem qualquer motivo.

Diante dos fatos relatados, responda justificadamente:

A empresa Alfa Ltda. poderá exigir que Henrique volte a trabalhar 8 (oito) horas por dia, sob o argumento de ser esse olimite diário previsto no contrato de trabalho de Henrique e, também, no art. 7º, XIII da Constituição da República de 1988? Justifique indicando os princípios do Direito do Trabalho aplicáveis ao caso em exame.
















RESPOSTA:

Sim, Já que Henrique foi contratado pela empresa Alfa Ltda., conforme o contrato de trabalho assinado pela empresa e pelo funcionário,devendo cumprir o horário de 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, com uma hora de intervalo de segunda a sexta feira e de 8 horas até as 12 (doze) horas aos sábados.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 7° XIII, “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada à compensação de horários e a redução dajornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” temos então a liberalidade da empresa.
A empresa Alfa Ltda., por sua liberalidade, permitiu que Henrique saísse, durante a semana, sempre 1 (uma) hora antes do horário estabelecido, sem motivo, não havendo prejuízo em seu salário o que denota um benefício para o funcionário.
Com relação aos Princípios do Direito do Trabalhoaplicados ao caso acima mencionado, podemos afirmar que o Princípio da Primazia da Realidade (havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos), faz referência da verdade real. Sua aplicação no direito do trabalho vem demonstrar a maior valorização que possui o fato real do que aquilo que consta em documentos formais(no caso, seu contrato de trabalho é um documento formal que consta a hora a ser cumprida), porém conforme dito acima na liberalidade da empresa em que o funcionário antecede sua saída devidamente autorizada pelo empregador pode aplicar também o Princípio da Norma mais Favorável (havendo uma condição mais benéfica para o trabalhador esta não pode ser modificada por nova norma prejudicial aoobreiro. Súmula nº. 51, do TST.), autorizando apenas a alteração in mellius, ou seja, que tenha em vista a melhoria na condição social do trabalhador. Por ultimo podemos, aplicar o Princípio da Intangibilidade Salarial (decorrente do art. 7º, VI, da Constituição Federal, em regra o salário do empregado é irredutível. A exceção ao princípio encontra-se no próprio artigo 7º, VI – pode ser reduzido em...
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