LEGISLAÇÃO SOCIAL

Páginas: 7 (1505 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2013
1. Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)
Todo trabalhador tem direito a férias após 12 (doze) mesestralhados.
As férias não podem ser acumuladas, o tempo para gozo das férias deve ser durante o ano subsequente aos 12 (doze) meses trabalhados.
Quem determina a data das férias de seu empregado é o empregador, pois a data deve ser a que mais lhe convém por necessidade de serviço, mas poderá também haver um acordo entre empregado e empregador, beneficiando as duas partes.
2. JoãoRicardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais osdireitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 12 e 20 linhas. (2,0 pontos)
Não concordo nem um pouco com esta afirmação, pois todo trabalhador tem seus direitos protegidos. Neste caso se o vínculo empregatício de João Ricardo é igual ou superior a 1 (um) ano, haverá necessidade da rescisão contratual ser homologada pelo sindicato da categoria ouperante a autoridade do Ministério do Trabalho. Direitos aos quais João Ricardo deverá pleitear: AVISO PRÉVIO(indenizado), se o aviso prévio não foi cumprido deverá ser pago, sendo de um mês salarial; SALDO DE SALÁRIO; SALÁRIO-FAMÍLIA (se houver); FÉRIAS VENCIDAS (se não tiver gozado), deverão ser indenizadas, FÉRIAS PROPORCIONAIS, acréscimo sobre FÉRIAS 3/12; 13º SALÁRIO proporcional aos mesestrabalhados; FGTS, quem é despedido sem justa causa poderá sacar o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. João Ricardo poderá também requerer o benefício do SEGURO-DESEMPREGO.


3. Todo trabalhador,conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.
Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

O SALÁRIO é integrado à REMUNERAÇÃO pelo valor fixo estipulado, dada como contraprestação mínima, devida e paga pelo seu empregador, o qual não pode fazer diferença de salários no que se refere a exercício de funções, bem como, de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência. Trata-se apenasde uma retribuição paga ou fornecida em dinheiro ou outras utilidades. SALÁRIO é uma expressão usada para empregados que é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O salário faz parte da remuneração.
REMUNERAÇÃO, por sua vez, é entendida como a quantia utilizada no pagamento por algum serviço prestado. É o valor do SALÁRIO mais o acúmulo de outro valor (adicional por hora extra;adicional por trabalho noturno; comissões periódicas; entre outros...). Corresponde também aos bens destinados ao pagamento de trabalho prestado pelo empregado, ou seja, uma retribuição que inclui as gorjetas (que normalmente são pagas por terceiros). Por exemplo, um vendedor que ganha o seu salário e mais uma percentagem sobre aquilo que for vendido. A REMUNERAÇÃO jamais deverá ser inferior ao...
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