Legislação Social e Trabalhista

Páginas: 7 (1713 palavras) Publicado: 13 de junho de 2014


FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC
CURSO DE CONTABILIDADE






DIGELVAN MENDES
HELIVAN DE SOUZA
LICIANE DA SILVA
ROBSON GONÇALVES
SAMUEL GOMES







LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA
(Princípios de direito coletivo do trabalho e Estrutura sindical brasileira)









Porto Velho
2014


FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DETECNOLOGIA – FATEC




DIGELVAN MENDES
HELIVAN DE SOUZA
LICIANE DA SILVA
ROBSON GONÇALVES
SAMUEL GOMES



LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA
(Princípios de direito coletivo do trabalho e Estrutura sindical brasileira)


Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas e Tecnologia - Fatec, para a obtenção de nota bimestral na matéria deLegislação Social e Trabalhista da Pesquisa do curso de Ciências Contábeis, sob a Orientação da Professora Marivete F. de Melo.




Porto Velho
2014
 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO


Sendo o Direito Coletivo do Trabalho, ramo do Direito do trabalho, está igualmente submetido aos princípios gerais deste, não obstante tenha, especificamente, seus próprios princípios. Isto, noBrasil, acontece porque, tendo acontecido na década de 80 do século, próximo passado, o incremento do movimento sindical brasileiro, inspirado no sindicalismo de resultado, baseado nas fabricas de automóveis, localizadas no ABC paulista, cujas conseqüências foram o aumento das negociações coletivas de trabalho promovidas pelas chamadas Centrais Sindicais. A primeira delas a ser criada foi a CUT-Central única do Trabalhadores  e, depois, a CGT- Central Geral do Trabalhadores. Cuja organização sindical foi, em seguida, disciplinada pela Constituição de 1988 em seus arts. 8º e12º, desvinculando-a do estado, como até então estava o sindicalismo pátrio desde a sua nascente, em 1907, cujos primórdios, remontam à Constituição de 1891. Este fato, ensejou a consolidação do Ramo Direito Coletivo doTrabalho e, consequentemente, seus princípios, como se observa a seguir:

a)      O Principio da Liberdade Associativa e Sindical, este principio postula, primeiramente, a ampla prerrogativa obreira da associação, tendo como consequência à sindicalização.

b)      O Principio da Autonomia Sindical, é um principio respaldado na Constituição Federal, em especial, no seu art. 8º, I que garantedireito de organização sindical, sem a interferência do poder público, como era no passado,. Isto significa o reconhecimento do ente coletivo e seu representante – osindicato.
c)      O Principio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva, por este principio é proposto que a validade do processo negocial coletivo se submeta à necessária intervenção sindical profissional, que é o sercoletivo obreiro institucionalizado.

d)      O Principio da Criatividade Jurídica na Negociação Coletiva, ensina-nos Mauricio Godinho Delgado, a tradução da noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos ( contrato Coletivo, Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho) têm real poder de criar norma jurídica.




A FINALIDADE E IMPORTÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DIREITOCOLETIVO DO TRABALHO


Vimos, neste trabalho, que uma das finalidades dos princípios do Direito Coletivo do Trabalho é atuar na formação de regras, direcionando-as na edificação do direito. Depreende-se que no Direito Coletivo do Trabalho os princípios objetivam alcançar o “ser” como entidade coletiva e as relações que envolvem  os sujeitos (empresários e organizações do trabalho).

A doutrinamajoritária, sobre a matéria, possui o entendimento que os princípios do Direito Coletivo do Trabalho classificam-se em três grupos, os quais se diferenciam quanto ao objeto de estudo e seu escopo:

a) Grupodos Princípios assecuratórios daexistência do ser coletivo obreiro: estes viabilizam o crescimento do quantitativo de organizações coletivas e buscam o seu fortalecimento, pois permitem que a...
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