Legislação sobre drogas

Páginas: 2 (457 palavras) Publicado: 4 de outubro de 2011
Coned - Legislação sobre o CONED-SP
Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986
Institui junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania o Conselho Estadual de Entorpecentes -CONED - seusobjetivos e composição;
Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987
Acrescenta alínea "h", ao inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 25.367, para incluir representante do Ministério Público Federal noConselho Estadual de Entorpecentes
Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987
Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 25.367 de 12 de junho de 1986
Decreto nº 28.753, de 25 de agosto de1988
Inclui dispositivo no Decreto nº 25.367 de 12 de junho de 1986
Decreto nº 28.890, de 16 de setembro de 1988
Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 25.367 de 12 de junho de 1986
Decretonº 34.073, de 29 de outubro de 1991
Trata das atribuições da Secretaria Executiva do Conselho;
Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991
Institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanentede Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas.
Decreto nº 40.218, de 26 de julho de 1995
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991, queinstitui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas
Decreto 43194 de 16 de junho de 1998
Determina que o conselho passe acontar com um representante do Ministério Público Federal
Decreto 51074 de 28 de agosto de 2006
Determina que o conselho passe a contar com um representante da Defensoria Pública;
Decreto 52363 de 13de novembro de 2007
Determina que o conselho passe a contar com dois representantes da Secretaria de Segurança Pública.
Lei º 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Sistema Nacional dePolíticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;
Decreto 54382 de 28 de maio de 2009
Altera o nome do Conselho Estadual de Entorpecentes.
Lei 13.541 de 7 de maio de 2009
Proíbe o consumo de cigarros,...
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