Legislação sobre conduta policial

Páginas: 5 (1006 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
ABUSO DE AUTORIDADE (LEI – 4898/65)

I – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
a) Conexão com crime militar : desmembramento.
b) Objetividade jurídica: moralidade pública.

II – CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE QUALQUER ATENTADO:
a) À liberdade de locomoção (é em sentido amplo).
l. Busca pessoal – Ter no mínimo a fundada suspeita.
2. Cumprimento de mandado de busca ou prisão.
3. Comunicaçãoda prisão em flagrante ( se não o fizer caracterizará constrangimento ilegal).
4. Prisão para averiguação não existe; Exemplo: levar o indivíduo para verificação de antecedentes criminais, desde que não porte documento é exercício do poder de polícia para garantia da ordem pública.
5. Interrogatório, declarações ou depoimentos: não há que se faça permanecer além do necessário, caso contrárioincorrerá em crime.
6. “TROTTOIR”, desde que não cause escândalo ( se o fizer estará incorrendo em contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor). Lembrando que o comércio do próprio corpo não é crime. A exploração alheia é que é crime.
7. Condução de ébrio ou louco como exercício do poder de polícia para garantia da ordem pública e do patrimônio . Inexiste o dolo de ofender a liberdadede locomoção e sem o intuito do exercício do poder de polícia.

b) Inviolabilidade do domicílio: ( conceito amplo)
1. Expressão “CASA” está no artigo 150 CP.
- qualquer compartimento habitado (inclusive jardins, garagem desde que fechados).
- aposento ocupado de habitação coletiva.
- compartimento não aberto ao pública, onde alguém exerce profissão ou atividade.
2. Não compreende “CASA”- casa de meretriz ativa.
- hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberto, salvo a restrição do aposento ocupado de habitação coletiva .
- taverna, casa de jogos e outras do mesmo gênero.



c) Sigilo da correspondência.
1. Não é absoluta: caso de presídio, onde há o delito. Constitui sim em exercício do poder de polícia. Ex.: curador pode ler cartadirigida ao doente mental (discutível).

d) A liberdade de consciência e crença: desde que não constitua ilícito penal.
e) Atentado ao livre exercício do culto religioso
f) Atentado a liberdade de associação: idem
g) Atentado aos direitos e garantias assegurados ao exercício do voto.
h) Atentado ao direito de reunião: É de restrição à atividade estatal. No entanto o exercício deste direitoindividual não poderá implicar em prejuízo ao direito de outrem, à normalidade da vida em sociedade ou ao patrimônio público.
i) Atentado a incolumidade física: Art. 292 CPP autoriza a violência necessária nos casos de efetivação de prisão em flagrante ou em razão de mandado.
j) Aos direitos e garantias individuais assegurados ao exercício profissional.


OBSERVAÇÃO:
1) No art. 4º - alíneas (A, C,D, E, F, G e I = OFENSA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) , (B e H = OFENSA A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA).

2) Crime de tortura.
3) Lesão corporal.


PRÁTICA:
1) Fazer busca pessoal; coletiva. Em ônibus; em carros; casas.
2) Uso de algema.








LEI DE ALGEMA ( DEC. ESTADUAL 19.903/50)

È permitido o uso de algema para:

1) Conduzir os delinqüentes presos em flagrantedelito, desde que ofereçam resistência ou tentam a fuga.
2) Conduzir os ébrios, os viciados e os turbulentos apanhados na prática de infração e que devam ser postos em custódia, desde que seu estado de extrema exaltação torne indispensável o emprego de força .
3) Transportar de uma dependência para outra presos que, pela sua periculosidade, possam tentar a fuga durante a diligência, ou tenham tentadoou oferecido resistência, quando da prisão.

OBSERVAÇÃO

1) Algemar sempre o detido com os braços para trás.
2) Quando na condução de 02 detidos, algemar sempre o pulso direito de um ao direito do outro, dificultando assim a sua possível fuga.
3) Atentar para não dar um golpe para fechar a algema e nem apertá-la demais, pois poderá provocar escoriações ou inchaço pela falta de circulação....
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