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Páginas: 3 (659 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
LEI Nº 12.932 DE 07 DE JANEIRO DE 2014
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta eeu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS,dispondo sobre seus princípios,
objetivos, diretrizes e instrumentos, e estabelece normas relativas à gestão e ao gerenciamento integrados
de resíduos sólidos, em regime de cooperação com o setor público,o setor empresarial e os demais
segmentos da sociedade civil.
Art. 2º - A Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS integra a Política Estadual de Meio Ambiente e
de Proteção à Biodiversidade,instituída pela Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e a Política
Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008, vinculando-se,
do ponto de vistainstitucional, aos seus respectivos Sistemas, cujos órgãos serão incumbidos de formular
coordenar, implementar, monitorar e avaliar a PERS.
Parágrafo único - A PERS articula-se com as políticas estaduaisde educação ambiental, recursos
hídricos, saúde pública, mudanças climáticas, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano e
promoção da inclusão social.
CAPÍTULO II - DO OBJETO E DO CAMPO DEAPLICAÇÃO
Art. 3º - O âmbito de incidência da PERS é definido pelo art. 12 desta Lei que classifica os resíduos
sólidos, respeitadas as demais disposições regulamentares a eles aplicáveis.Parágrafo único - Os rejeitos radioativos são regulados por legislação específica.
Art. 4º - Estão sujeitas à observância da PERS as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, responsáveis,direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam
ações relacionadas à gestão ou ao gerenciamento integrados de resíduos sólidos.
Art. 5º - Aplicam-se aos resíduos...
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