LEGISLAÇÃO PREFEITURA

Páginas: 2 (490 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
Licença de Construção ou Acréscimo
Definição: Licença para construir, legalizar ou realizar obras de acréscimo em edificações existentes.

a. Edificações unifamiliares e bifamiliaresDocumentação Necessária:
1. Formulário padronizado para pedidos à SMU
2. Dois jogos de plantas de arquitetura ou formulário especial para construções unifamiliares e bifamiliares acompanhado da planta desituação
3. Registro de Imóveis (RI) do lote ou cópia do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL)
4. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - RJ (CREA - RJ) dosprofissionais responsáveis pelo projeto
5. Comprovante de pagamento do DARM - RIO (Documento de Arrecadação Municipal) referente a 50% da taxa da licença
6. Comprovante de pagamento do IPTU do anoanterior
7. Declaração de Rios, Valas e Encosta.
8. Cobertura Vegetal

b. Outros (Edificações multifamiliares, comerciais, industriais, de uso exclusivo e de armazenagem):
Documentação Necessária:1. Formulário padronizado para pedidos à SMU
2. Dois jogos completos de plantas de arquitetura
3. Registro de Imóveis (RI) ou Projeto Aprovado de Loteamento (PAL)
4. Comprovante de pagamento eespelho do IPTU do ano anterior e certidão negativa de tributos municipais.
5. Cópia da planta cadastral com a localização do imóvel assinalada
6. Declaração do Profissional Responsável pela Obraou do Profissional Responsável
pelo Projeto de Arquitetura de que o imóvel não se situa a menos de 50 metros de
cursos d'água ou próximo a encostas (Declaração de rios e canais)
7. Cópia dacarteira do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - RJ (CREA-RJ) dos profissionais responsáveis
8. Declaração do autor do projeto de acordo com o anexo I do decreto 10.426/91
9.Comprovante de pagamento do DARM - RIO (Documento de Arrecadação Municipal) referente a 50% da taxa da licença
10. Cobertura Vegetal.


Instalação Comercial
Definição: Licença que aprova a...
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