Legislação pertinente para o licenciamento ambiental

Páginas: 5 (1179 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Sistema de Ensino Presencial Conectado
CURSO superior de tecnologia em gestão ambiental

ROGÉRIO FERRAZ BRITO

RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

Divisa Alegre – Minas Gerais
2012
ROGÉRIO FERRAZ BRITO

RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtençãode média bimestral na disciplina de Saúde e Meio ambiente, Planejamento urbano ambiental, Planejamento agroflorestal e meio ambiente, Estatística e meio ambiente.

Orientadores: Prof. Willian, Thiago, Luciana, Kenia.

Divisa Alegre – Minas Gerais
2012
1. Introdução

O desenvolvimento desse portfólio tem por finalidade destacar informações e dar subsídios aos setores competentes locaispara adoção de medidas que possibilitem amenizar os impactos ambientais aos quais se encontra as áreas de expansão urbana.
Nota-se que as informações referentes ao histórico da expansão urbana no Brasil, a partir da década de 1950 foram relevantes para entendimento do processo de urbanização acelerada e a problemática dos impactos ambientais em algumas localidades.
Procura-se ainda através dapesquisa contribuir com o aprofundamento dos estudos relativos aos problemas oriundos da falta de mecanismos de controle do planejamento urbano, questionando quais os impactos ambientais mais significativos gerados ao longo dos anos.
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as implicações ambientais decorrentes do crescimento acelerado, analisando ainda a situação em que se encontra alocalidade, sugerindo alternativas para recuperação do urbano ambiental e contribuindo para melhorar o bem estar da população.

2. Desenvolvimento

Sabe-se que as grandes metrópoles brasileiras vivem uma crise ambiental dura, como resultado de práticas gerenciais inadequadas das autoridades locais, assim como também da falta de atenção, da omissão, da demora em colocar em prática ações quereduziriam os problemas.
Sabe-se ainda que a dimensão dos problemas ambientais tenha se aumentado de forma crescente no contexto urbano brasileiro, e que sua lenta resolução tem provocado um descontrole em alguns setores estratégicos para a garantia da qualidade de vida.
Percebe-se que a problemática ambiental urbana representa por um lado, um tema muito propício para aprofundar a reflexão emtorno do restrito impacto das práticas de resistência e de expressão de demandas da população das áreas mais afetadas pelos constantes e crescentes agravos ambientais. Para as metrópoles, a denominação “riscos ambientais urbanos” pode englobar uma grande variedade de acidentes, em diversificada dimensão e socialmente produzidos.
Com base no texto os autores mostram que a importância do meio ambientecomo elemento básico do direito à sadia qualidade de vida está expressamente pontuada no artigo 225 da Constituição Federal “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (BRASIL, 1988).
Osautores procuram descrever sobre alguns princípios como: da preservação, da precaução que corresponde à situação em que se tem conhecimento de que o risco existe, mas o mesmo não é perfeitamente conhecido, devendo-se por isso, evitar a prática que possa provocá-lo, se não forem tomados os devidos cuidados.
Os autores mostram que a implementação do princípio da precaução não tem por finalidadeimobilizar as atividades humanas. Não se trata da precaução que tudo impede ou que em tudo vê catástrofes ou males. O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta.
Nota-se que quando se fala do princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, mais uma vez é possível remeter-se ao caput artigo 225 da...
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