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Legislação de padaria Entenda como funciona
11.06.2012 | Autor: xipee | Postado em Administração
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Na hora de abrir qualquer comércio é preciso que o proprietário esteja atento a legislação de padaria. Mas que burocracia é esta tão pertinente que dependendo do caso, podem fechar o estabelecimento? Entenda este processo, por vezes importuno, mas muito importante para o bom funcionamento e credibilidade de sua padaria. A legislação de padaria tem o intuito de garantir qualidade para todos os consumidores, adequando e orientando os estabelecimentos a cumprir tais exigências. Dentre as várias diretrizes que regulam a legislação de padaria, algumas estão exemplificadas abaixo. Acompanhe: NR12 – A Norma Regulamentadora 12 é umas das mais importantes regulamentações para padaria e tem o objetivo de adequar o famoso forno para padaria e todos os outros equipamentos de panificação de acordo com as normas de segurança tanto para padeiros, confeiteiros ou quaisquer pessoas envolvidas neste setor de trabalho. ABNT – A Associação Brasileira de Normas Técnicas concluiu, desde 2009, normas que orientam o projeto e fabricação de amassadeiras e batedeiras com medições específicas. NOTA FISCAL ELETRÔNICA – O Protocolo ICMS 42/09 do Ministério da Fazenda regulamenta que todos os estabelecimentos, sejam elas grandes médias ou pequenas, emitam a nota fiscal eletrônica. A obrigatoriedade dessa legislação garante que a empresa existe (possui CNPJ) e que contribui com os impostos para o governo. LEI DAS SACOLAS PLÁSTICAS – Esta legislação para padaria e demais setores relacionados está sendo válida atualmente somente para algumas regiões do Brasil. Porém, a intenção é que cada vez mais estados adotem esta nova medida. O objetivo é reduzir o resíduo plástico indiscriminadamente jogado no