Legislação meio ambiente

Páginas: 5 (1221 palavras) Publicado: 27 de março de 2014
Politica e Legislação Ambiental

Evolução Histórica da
Legislação Ambiental no Brasil

A legislação brasileira é considerada uma das
mais avançadas do mundo.

Brasil
País de dimensões continentais;
Grandes riquezas naturais;
Colônia portuguesa:
• Extrativismo mineral e vegetal;
Cultura exploratória se perpetua até os dias de
hoje.

• 1605 - Surge a primeira lei de cunhoambiental no
País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção
das florestas.
• 1797 - Carta régia afirma a necessidade de
proteção a rios, nascentes e encostas, que passam
a ser declarados propriedades da Coroa.

• 1799 - É criado o Regimento de Cortes de
Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras
para a derrubada de árvores.

• 1850 - É promulgada a Lei n° 601/1850, primeira
Leide Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do
solo e estabelece sanções para atividades
predatórias.
• 1911 - É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a
primeira reserva florestal do Brasil, no antigo
Território do Acre.
• 1916 - Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca
várias disposições de natureza ecológica. A maioria,
no entanto, reflete uma visão patrimonial, de
cunhoindividualista.

• 1934 - São sancionados o Código Florestal, que
impõe limites ao exercício do direito de
propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o
embrião do que viria a constituir, décadas depois, a
atual legislação ambiental brasileira.
• 1964 - É promulgada a Lei 4.504, que trata do
Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a
reivindicações de movimentos sociais, que exigiammudanças estruturais na propriedade e no uso da
terra no Brasil.

• 1965 - Passa a vigorar uma nova versão do Código
Florestal, ampliando políticas de proteção e
conservação da flora. Inovador, estabelece a
proteção das áreas de preservação permanente.
• 1967 - São editados os Códigos de Caça, de Pesca e
de Mineração, bem como a Lei de Proteção à
Fauna. Uma nova Constituição atribui à Uniãocompetência para legislar sobre jazidas, florestas,
caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de
matéria florestal.

• 1975 - Inicia-se o controle da poluição provocada
por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei
1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a
prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do
meio ambiente.
• 1977 - É promulgada a Lei 6.453, que estabelece aresponsabilidade civil em casos de danos
provenientes de atividades nucleares.

• 1981 - É editada a Lei 6.938, que estabelece a
Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao
apresentar o meio ambiente como objeto
específico de proteção.

• 1985 - É editada a Lei 7.347, que disciplina a ação
civil pública como instrumento processual
específico para a defesa do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivos.

• 1988 - É promulgada a Constituição de 1988, a
primeira a dedicar capítulo específico ao meio
ambiente. Avançada, impõe ao Poder Público e à
coletividade, em seu art. 225

• 1991 - O Brasil passa a dispor da Lei de Política
Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo
especialmente dedicado à proteção ambiental, o
texto obriga o proprietário rural arecompor sua
propriedade com reserva florestal obrigatória.
• 1998 - É publicada a Lei 9.605, que dispõe sobre
crimes ambientais. A lei prevê sanções penais e
administrativas para condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente.

• 2000 - Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (Lei nº 9.985/00), que prevê
mecanismos para a defesa dos ecossistemas
naturais e depreservação dos recursos naturais
neles contidos.
• 2001 - É sancionado o Estatuto das Cidades (Lei
10.257), que dota o ente municipal de mecanismos
visando permitir que seu desenvolvimento não
ocorra em detrimento do meio ambiente.

• 2012 – Lei 12.651
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera
as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de
19 de dezembro de 1996, e 11.428,...
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