Legislação em saúde

Páginas: 115 (28549 palavras) Publicado: 23 de março de 2012
PORTARIA Nº 267, DE 06 DE MARÇO DE 2001
Publicada no DOU de 07/03/2001, seção 1, pg. 67

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de:
- regulamentação da Portaria n.º 1.444/GM, de 28 de dezembro de 2000, que criou o incentivo de saúde bucal destinado ao financiamento de ações e da inserção de profissionais desta área no Programa de Saúde da Família(PSF);
- ampliação do acesso da população brasileira às ações de promoção e recuperação da saúde bucal, bem como de prevenção de doenças e agravos a ela relacionados;
- melhoria dos índices epidemiológicos de saúde bucal da população;
- inclusão das ações de saúde bucal na estratégia do Programa de Saúde da Família, como forma de reorganização desta área no âmbito da atenção básica
Resolve:Art. 1º Aprovar as normas e diretrizes de inclusão da saúde bucal na estratégia do Programa de Saúde da Família (PSF).
Parágrafo único. As normas e diretrizes de que tratam este Artigo integram o Plano de Reorganização das Ações de Saúde Bucal na Atenção Básica, constante do ANEXO 1, que integra esta Portaria.
Art. 2º Explicitar, no ANEXO 2 desta Portaria, o elenco de procedimentos no âmbitoda saúde bucal, compreendidos na atenção básica, estabelecidos por intermédio da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS 96 – e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS).
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SERRA
ANEXO I
PLANO DE REORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA

A) INTRODUÇÃO

A universalização doacesso, a integralidade da atenção, a eqüidade, a descentralização da gestão, a hierarquização dos serviços e o controle social são princípios e diretrizes constitucionais e legais de funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS – que, para o seu cumprimento, requerem a reordenação das práticas sanitárias e, por via de conseqüência, a transformação do modelo de atenção prevalente.
O Programa deSaúde da Família – PSF – do Ministério da Saúde envolve um conjunto de ações individuais e coletivas que tem se mostrado eficaz para a reorganização da atenção básica, o que possibilita, por conseguinte, o reordenamento dos demais níveis de atenção do sistema local de saúde.
A necessidade de melhorar os índices epidemiológicos de saúde bucal e de ampliar o acesso da população brasileira às açõesa ela relacionadas – quer em termos de promoção, quer de proteção e recuperação – impulsionou a decisão de reorientar as práticas de intervenção neste contexto, valendo-se, para tanto, de sua inclusão na estratégia de saúde da família.

B) OBJETIVOS

O presente Plano tem por objetivos:
- melhorar as condições de saúde bucal da população brasileira;
- orientar as práticas de atenção à saúdebucal, consoante ao preconizado pelo Programa Saúde da Família;
- assegurar o acesso progressivo de todas as famílias residentes nas áreas cobertas pelas equipes de saúde da família às ações de promoção e de prevenção, bem como aquelas de caráter curativo-restauradoras de saúde bucal;
- capacitar, formar e educar permanentemente os profissionais de saúde bucal necessários ao PSF, por intermédioda articulação entre as instituições de ensino superior e as de serviço do SUS;
- avaliar os padrões de qualidade e o impacto das ações de saúde bucal desenvolvidas, de acordo
com os princípios do PSF.

C) BASES PARA REORIENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL

A inclusão das ações de saúde bucal na estratégia de saúde da família deverá expressar os princípios e diretrizes do SUS e apresentar asseguintes características operacionais:
I. caráter substitutivo das práticas tradicionais exercidas nas unidades básicas de saúde;
II. adscrição da população sob a responsabilidade da unidade básica de saúde;
III. integralidade da assistência prestada à população adscrita;
IV. articulação da referência e contra-referência aos serviços de maior complexidade do Sistema de Saúde;
V. definição...
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