LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS

Páginas: 17 (4111 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
CEUMA UNIVERSIDADE
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PETRÓLEO E GÁS

Antonio da Mota
Dulcy Aurea
José Reis
Ivan Lisboa
Moislene Boas
Natalie Leal






LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS
Participações Governamentais e Direitos do Consumidor















São Luís – MA
2012
Antonio da Mota
Dulcy Aurea
José Reis
Ivan Lisboa
Moislene Boas
Natalie LealLEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS
Participações Governamentais e Direitos do Consumidor

Atividade apresentada à disciplina de Legislação em Petróleo e Gás do Curso Superior de Tecnologia em Petróleo e Gás, como avaliação acumulativa para obtenção de nota do 2° bimestre.
Profª: Marjorie Maranhão Matos









São Luís – MA
2012
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 00
1. PARTICIPAÇÕESGOVERNAMENTAIS 00
1.1. Bônus 00
1.2. Royalties 00
1.3. Participações Especiais 00
1.4. Pagamento pela Ocupação ou Retenção da Área 00
2. DIREITOS DO CONSUMIDOR 00
2.1. Defesa de Concorrência 00
2.2. Defesa do Consumidor 00
2.2.1. Venda de combustíveis 00
2.2.2. Responsabilidade de adulteração 00
2.2.3. Bandeira branca 00
2.2.4.Obrigação de aferição da quantidade de álcool na gasolina 00
CONSIDERAÇÕES FINAIS 00
REFERÊNCIAS 00
APÊNDICE

















INTRODUÇÃO

Até 1997, as atividades de upstream no Brasil foram conduzida exclusivamente por uma estatal, a PETROBRAS, quando a lei do Petroleo ( Lei 9.478/97) foi aprovada, encerrou um monopólio de 42 anos de petróleo e de gás deexploração e produção.
Desde 1998, a agência reguladora de petróleo brasileiro tem feito rodadas de licenciamento anual para leasing de área cultivada pelos direitos de exploração de petróleo em regime de concessão. O modelo adotado é de competitivos leilões com propostas confidenciais, em que o vencedor é a companhia de petróleo apresentando não apenas um maior bônus, mas também um programa exploraçãoexpressiva e um percentual de conteúdo local em serviços e operações a serem aplicadas, tanto na fase exploratória quanto nas fases de desenvolvimento da produção.
O esquema de licitação favorece o governo na expectativa de maximizar as chances de um mercado justo e o direito de perfurar em busca de petróleo e de produzir gás em terras públicas.

1. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS

Ospagamentos a serem realizados pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, denominamos de Participações Governamentais, conforme previsto na Lei 9.478/1997. Incluem bônus de assinaturas, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área. O Decreto nº 2.705/1998 estabelece os critérios para cálculo e cobrança das participaçõesgovernamentais.

1.1. Bônus

A parcela paga com a assinatura do contrato de concessão dá-se o nome de bônus de assinatura, onde correspondera ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser no ato da assinatura do contrato, conforme no inciso I do art. 45 da Lei nº 9.478.
Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas noedital de licitação:
I - bônus de assinatura; (...)
(Art. 45 da Lei nº 9.478)

1.2. Royalties

Considerados uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis, também são conhecidos como compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural¸ como forma de ressarcimento, aos Estados produtores de petróleo, pelosdanos decorrentes da atividade exploratória. São pagamentos, entre outras participações governamentais, previstos no regime de concessão (Lei no 9.478/1997 - Lei do Petróleo), na cessão onerosa de direitos de exploração e produção à Petrobras.
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas...
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