Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96

Páginas: 18 (4302 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96

Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do
ensino na Lei 9394/96

Rogério da Silva Santos
Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é aCarta Magna de nosso país, a
“Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão disciplinar a vida dos cidadãos brasileiros
em vários setores, como a segurança, a saúde e a educação.

As leis que partindo da Constituição a complementam são chamadas de Leis Complementares.
A Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – apelidada de Lei Darcy Ribeiro
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emhomenagem ao senador que faleceu no ano de sua aprovação e mentor de seu projeto , é, portanto,
uma Lei Complementar à Constituição.

Por essa natureza de complementaridade, está a LDBEN em conformidade com os princípios
constitucionais, embora a Carta Magna apresente alterações promovidas por Emendas Constitucionais –
em especial pela Emenda Constitucional 59/09 – que recentemente produziu efeitosna Lei 9394/96 através
da Lei 12796/13.

Esse texto visa, na análise da Seção da Educação da Constituição da República Federativa do
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Brasil e da LDBEN, esclarecer os fins e princípios da educação nacional, observando as principais
diferenças dos textos em pauta.

Educação: dever, características e finalidades

Na Constituição, a educação começa a ser observada no Artigo 205, sendoque essa é “direito de
todos” e deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, mas deixando claro que é
dever do Estado e da família.

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Este texto não tem a finalidade de analisar a elaboração da Lei 9394/96 e suas principais influências.
A Seção da Educação na Carta Magna brasileira encontra-se em seu Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto).

1 Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96

Na Lei 9394/96, seu Artigo 2° esclarece que essa educação deve ser inspirada nos princípios de
“liberdade e de solidariedade humana”, ratificando o texto constitucional de que é dever da família e do
Estado.

Sobre isso é importante lembrar que a liberdade é valor da própria Constituição,estipulado
principalmente no caput de seu Artigo 5°: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
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vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” . É a questão da liberdade – e da igualdade –
herança da Revolução Francesa, que influenciou na elaboraçãodas principais constituições mundo afora. O
princípio da “solidariedade humana”, por sinal, está de acordo com o fato de que na Carta Magna a
educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Existe certa queixa de alguns
estudiosos quanto à diferença na ordem do texto observada entre a Constituição e a LDBEN no que tange
ao dever da educação: é do Estado e da família ouda família e do Estado? Bem, isso não retira a
responsabilidade desses sujeitos, nem a diminui. Ambos, Estado e família, podem e devem ser
responsabilizados pelos problemas relacionados à educação, sejam esses de oferta, de matrícula ou de
infrequência, dentre outros.

Embora o Artigo 205 da Constituição considere a educação em sua totalidade, não distinguindo a
educação escolar da nãoescolar, vale observar que no Artigo 1° da Lei 9394/96, se considera a existência
desses dois tipos de educação, sendo que, no entanto, a LDBEN vai apenas disciplinar a educação escolar,
ou seja, a que ocorre em “instituições de ensino e pesquisa”, sendo essa também chamada de educação
formal, sistemática ou planejada por sua natureza e organização. Nesse mesmo Artigo, a Lei Darcy Ribeiro...
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