LEGISLAÇÃO DO SUS

Páginas: 130 (32403 palavras) Publicado: 25 de março de 2014
MATERIAL DIDÁTICO PARA A LEGISLAÇÃO DO SUS
SUSAM / 2014 / PROF. HIRAN

Olá concurseiros de todo o Brasil!!!!!!!!!!!!!!!!

Meu nome é Prince Hiran de Paula, sou bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Público e trabalho com concursos públicos há mais de 15 anos, sou servidor público há 27 anos e há 10 anos trabalho as legislações específicas ( leis ) que tratam da sistemática desaúde no País.
É um prazer imenso disponibilizar a todos vocês este material didático voltado para a área de saúde em todo o Brasil. O conteúdo deste trabalho vai ajudá-los em qualquer concurso da área e espero que tudo dê certo para que todos tenham êxito total nas suas realizações.
Um grandioso abraço e ótimos estudos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONFORME O EDITAL:

PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DOSUS: 


AULA 1
Constituição da República: Artigos 196 a 200 e Art. 77 – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; 

AULA 2
Lei nº 8080, de 19/09/90;

AULA 3
Lei nº 8.142, de 28/12/90;

AULA 4
Lei Complementar nº 141/2012;

AULA 5
Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011.



DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
- Premissas constitucionais do Direito à Saúde.
Art.6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
Não esqueçam!!!!!!!!!!!!
A SAÚDE É UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, MAS QUE PODE TAMBÉM SER PRESTADO PELA INICIATIVA PRIVADA, SEMPRE SOB AFISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
TEMA: A SAÚDE...significa: é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença.

A RESPONSABILIDADE: DO ESTADO;
A EXECUÇÃO: DO PODER PÚBLICO E DA INICIATIVA PRIVADA.
A FISCALIZAÇÃO: DO PODER PÚBLICO.

FONTE PRIMÁRIA DE ESTUDO: ARTIGOS DE 196 A 200 DA CR/88.

DA SAÚDE
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
ATENÇÃO!!!!!!!!!! Ao preceituar que a saúde é direito de todos(...), a CR/88, logo de início, destaca o PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, significando que o sistema deve garantir a atenção àsaúde a todo e qualquer cidadão independentemente do nível socioeconômico ou outras características pessoais. Todo cidadão tem direito ao acesso a todos os tipos de serviços públicos de saúde, conveniados ou contratados pelo SUS, em todos os níveis de complexidade do sistema.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobresua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
ATENÇÃO!!!!! A rede de serviços do SUS deve serorganizada de forma REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, permitindo um conhecimento maior dos problemas de saúde da população de uma área delimitada, favorecendo ações de vigilância, epidemiológica, sanitária, controle de vetores, educação em saúde, além das ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade.
I - descentralização, com direção única em cada esfera degoverno;
A descentralização permite a divisão de responsabilidade entre os governos federal, estadual e municipal, representados por níveis de gestão distintos.

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos...
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