Legislação direito administrativo para concursos

Páginas: 355 (88538 palavras) Publicado: 12 de janeiro de 2013
LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
- Vide Leis nº 17.039, de 22-06-2010, nº 15.802, de 11-09-2006, art. 39 
e nº 14.233, de 08-07-2002.
- Vide Decreto nº 7.041, de 28-12-2009, art. 4º, § 2º.
  | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de funçãoadministrativa.§ 2o – Para os fins desta lei, consideram-se:I – órgão – a unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta;II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Art. 2o – A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único – Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I – atuação conforme a lei e o direito;II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, ressalvadas asautorizadas em lei;III – objetividade no atendimento do interesse público;IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal;VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias aoatendimento do interesse público;VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação dealegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;XII – seguimento, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimentode sua finalidade pública, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOSArt. 3o – Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos:I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;II – ter ciência da tramitaçãodos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos mesmos, pessoalmente ou através de procurador legitimamente constituído, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas;III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade julgadora;IV – fazer-se assistir,facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
- Redação dada pela Lei nº 17.054, de 22-06-2010.Art. 3o -A  É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos...
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