Legislação da Profissão

Páginas: 124 (30814 palavras) Publicado: 3 de abril de 2014
Programa de Educação
Continuada ao Corretor
de Imóveis

Legislação
da Profissão

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I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROFISSÃO DE
CORRETOR DE IMÓVEIS
II – DO CORRETOR DE IMÓVEIS
III – DA LEI 6.530/78
IV – DO DEC. 81.871/78
V – DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CORRETOR DE IMÓVEIS
VI – DO EXERCÍCIOIRREGULAR DE PROFISSÃO
VII – DO ESTAGIÁRIO (RES. 1.127/09)
VIII – DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL (RES. 326/92)
IX – DO CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR (RES. 146/82)
X – DA RES. 315/91 – MULTAS PROCESSOS DISCIPLINARES
XI – DA RES. 316/91 – MULTAS NÃO INSCRITOS
XII – DA RES. 327/92 – NORMAS DE INSCRIÇÃO
XIII - DA RES. 1.065/07 – NOME ABREVIADO E FANTASIA
XIV – DA PORTARIA Nº 3.277/06 – AUT.EXPRESSA P/ INTERMEDIAR
XV– DA CORRETAGEM (CÓDIGO CIVIL)
XVI – DO CONTRATO DE CORRETAGEM

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I

Evolução Histórica da Profissão
de Corretor de Imóveis

1937 - O primeiro Sindicato de Corretores de
Imóveis aser reconhecido foi o do Rio de Janeiro,
em janeiro. Muito contribuiu para a história do
sindicalismo brasileiro.

1942 - A Associação de Corretores de Imóveis
só aceitava novos associados se exercessem a
profissão há, no mínimo, dois anos.

1942 - É expedida a Carta Sindical que reconhece
1938 - Surge no Largo do Café, perto do marco o Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado
zerona cidade de São Paulo, a Associação de São Paulo - Sciesp, depois da quarta diretoria
Profissional dos Corretores de Imóveis. A Carta da Associação Profissional dos Corretores de
Patente do Ministério do Trabalho veio em 1942. Imóveis. O primeiro presidente (1943-1952) foi
José Floriano de Toledo.
1940 - A profissão já era organizada e reconhecida
pela sociedade. Os corretores eram segurados1944 - É fundada a Associação Profissional de
no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Corretores de Imóveis de Porto Alegre. A Carta
Comerciários, pagando seguro anual obrigatório. Sindical e o reconhecimento público são do ano
E o poder público já reconhecia como oficiais as seguinte, 1945.
avaliações feitas pelo Sindicato dos Corretores de
1948 - Foi fundado o Sindicato de Corretores deImóveis.
Imóveis de Goiás.
1941 - Já existia um informativo da Associação
Profissional de Corretores de Imóveis. Nessa 1950 - É de junho deste ano a Carta Patente (um
época, foi conquistada uma negociação especial tipo de documento legal em forma de carta
para o preço dos anúncios nos classificados dos aberta entregue por um monarca ou governo,
jornais O Estado de S. Paulo, O Diário de Sãoque garante um ofício, um direito, um monopólio,
Paulo e Folha da Manhã. O benefício era válido um título ou um status a uma pessoa ou para
alguma entidade, como uma corporação),
somente aos corretores sindicalizados.
reconhecendo o Sindicato das Empresas. Surgiu
1942 - Os Sindicatos de Corretores de Imóveis de nos primórdios do sindicalismo patronal e era
São Paulo e do Rio de Janeirolançam o decálogo formado por loteadores, então chamados de
(conjunto de 10 regras, princípios filosóficos, terrenistas. Somente a partir de 1965, passaram
morais, políticos) do corretor, que descreve como a ingressar no Sindicato os incorporadores e
deveria ser o espírito e a conduta dos profissionais. construtores.
1942 - Já havia uma disciplina para pagamento de 1950 - O corretor de imóveispassou a ser visto
comissão ao corretor.
como um consultor de família, atuando com o
bem mais precioso, que é a casa própria.
1942 - Foi criada a “Opção de Venda”, e nenhum
corretor deveria oferecer um imóvel sem 1953 - É fundada a Associação dos Corretores de
estar devidamente autorizado pelo cliente Imóveis de Minas Gerais. Cerca de dez anos mais
(hoje regulamentando a matéria, a Portaria...
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