Legislação contabilidade

Páginas: 7 (1513 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Legislação Profissional da Contabilidade.

Trabalho de Revisão– Respostas

1) Organizar o seu Regimento Interno; Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;

2) a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17.
b) examinar reclamações arepresentações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito;
c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem, ecuja solução ou repressão não seja de sua aIçada;
d) publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

3) Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro noConselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

4) Atribuições profissionais do Conselho Regional de Contabilidade conforme o Art. 25. Que mostra os considerados trabalhos técnicos de contabilidade.

5) As penas consistem em:
I – multas;
II – advertência reservada;
III– censura reservada;
IV – censura pública;
V – suspensão do exercício profissional;
VI – cassação do exercícioprofissional.

6) Contador: profissional que possui curso superior e registro no CRC.
Técnico em Contabilidade: possui curso técnico (nível médio) e registro no CRC.

7) Fiscalizam o exercício da profissão, baseando-se em critérios que observem a finalidade e/ou atividade efetivamente desempenhada, independente da denominação que se tenha atribuído.

8) Avaliação de acervos patrimoniais everificação de haveres e obrigações; avaliação dos fundos de comércio; apuração do valor patrimonial de participações; reavaliações e medição dos efeitos de variação; apuração dos haveres e avaliação de direitos e obrigações patrimonial de qualquer entidade; concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais; regulações judiciais ou extrajudiciais; análise decustos e despesas; controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial;

9) Domicílio profissional é o local onde o Contador ou o Técnico em Contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de Organização Contábil ou servidor público.

10) I - omitir informação, ou prestardeclaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

11) 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional nela não secompeendendo doações, legados e subvenções;

12) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Capitulo I ; Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

13) Crimes praticados por funcionários públicos Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dosprevistos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I).

14) Declaração Comprobatória de Percepção de RendimentosDeclaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos . O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos –...
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