Legislação aplicada a informatica

Páginas: 6 (1308 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2012
Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e tambémrelativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Não, pois não há previsão de furto culposo somente doloso e também não tem violência nem grave ameaça.



2- Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial,Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o  Judiciário.
Mas isto não quer dizer que um não possa interferir no outro. Pode. Mas nos casosprevistos na Constituição. A lei ordinária não pode criar outras hipóteses de intervenção além das previstas na Constituição. Um exemplo de intervenção: Art. 49, inciso V da Constituição. Mas embora não possa criar novas hipóteses de intervenção de um poder em outro além dos previstos na Constituição nada impede que a lei ordinária detalhe melhor como se dará esta intervenção.

3- Conforme vocêestudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a revolução industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

Na realidade, o Direito do Trabalho surge com a sociedade industrial e otrabalho assalariado.
A Revolução Industrial, ocorrida no Século XVIII, foi a principal razão econômica que acarretou o surgimento do Direito do Trabalho, com a descoberta da máquina a vapor como fonte de energia, substituindo-se a força humana. A necessidade de pessoas para operar as máquinas a vapor e têxteis impôs a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelotrabalho assalariado.
Alguns autores como Granizo e Rothvoss e também defendido por GODINHO – 2009, trás uma tipologia bastante utilizada em manuais de Direito do Trabalho que consiste em na existência de quatro fases principais na evolução do Direito do Trabalho: formação, intensificação, consolidação e autonomia.


4- Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regularou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)
Dentre os negócios jurídicos mais comuns encontra-se o contrato, que é um ato realizado entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, ou até mesmo instituições, em que ambas as partes assinam o formulário responsabilizando-se, cada uma, a realizara parte que lhe cabe no acordo. Como em todo ato jurídico, também o negócio possui direitos e deveres, porém com a exclusividade de poder sempre ser renegociado ou reformulado de acordo com a vontade de ambas as partes.
II) Requisitos de validade:
a) agente capaz:
b) objeto lícito (que não atente contra a lei a moral e os bons costumes) e possível (a impossibilidade pode ser física ou jurídica)c) forma prescrita em lei.

5- Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado no...
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