Legislação Ambiental

Páginas: 2 (274 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Legislação Ambiental

Vale mencionar outra lei ambiental muito importante em nível federal que é a Nº 9.605 de 12 de fevereiro e 1998, conhecida como Lei de CrimesAmbientais. Ela estabelece as sanções penais e administrativas aos responsáveis por danos ao meio ambiente.
Vale ressaltar que esta lei enumera os crimes contra o meio ambiente no seucapítulo V e estabelece as penas para cada delito especificamente de acordo com a gravidade. Os crimes são divididos em 6 tipos: crimes contra a fauna, crimes contra a flora,poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas.
Em relaçãoà poluição a lei estabelece no artigo 54 que sofrerá pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa quem:
- “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultemou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora...”
A pena ainda pode chegar a cinco anos dereclusão se a poluição “ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas emleis ou regulamentos...”
Cabe destacar que no artigo 60 a lei determina pena de um a seis meses de detenção e/ou multa para aquele que:
“Construir, reformar, ampliar, instalarou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientaiscompetentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes...”
Nesse caso poderiam ser incluídas as obras para a construção de aterros sanitários, por exemplo
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