Legislação Ambiental

Páginas: 68 (16967 palavras) Publicado: 20 de setembro de 2014
*LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 3 DE MARÇO DE 2004.
Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição
Estadual, revoga as Leis Complementares
Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º
148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a
Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente,
as infrações e sanções administrativas ambientais,
as unidades estaduais de conservação da natureza,institui medidas compensatórias ambientais, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A Política Estadual do Meio Ambiente para proteção, controle e
recuperação da qualidade ambiental, instituída por meio da presente LeiComplementar,
visa ao estabelecimento das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável no
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Na execução da Política Estadual do Meio Ambiente, devem ser
observados os seguintes princípios:
I – uso sustentável dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente
como patrimônio público a ser preservado e protegido, em favor do uso coletivo;
II – acessoeqüitativo aos recursos ambientais;
III – precaução, prevenção e proteção ambientais;
IV – informação ambiental;
V – usuário e poluidor pagador; e
VI – reparação ambiental.
Art. 3º A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivos gerais:
I – compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação
da qualidade do meio ambiente;

II – definir as áreas prioritárias da açãogovernamental relativa à qualidade
ambiental;

III – estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental, além de normas
relativas ao uso e manejo de recursos ambientais que, mantido o equilíbrio ambiental,
atendam às necessidades e peculiaridades do Estado;
IV – incentivar e difundir o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias
orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais;V – promover o acesso da comunidade à educação e à informação ambiental
para o pleno exercício da cidadania relacionada com o meio ambiente;
VI – divulgar dados e informações ambientais; e
VII – impor ao usuário, poluidor ou degradador a obrigação de manter o
equilíbrio ambiental, recuperar ou indenizar os danos causados.
Art. 4º As ações de execução da Política Estadual do Meio Ambientedevem ser orientadas pelas seguintes diretrizes:
I – a promoção da incorporação dos aspectos ambientais nos planos,
políticas, programas e projetos públicos setoriais, identificando as conseqüências
ambientais que lhes sejam associadas;
II – o respeito às formas e meios de subsistência das comunidades
tradicionais e das populações carentes, buscando compatibilizar o atendimento dos
aspectosambientais, sociais e econômicos;
III – o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV– o controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V – o incentivo à adoção de práticas e mecanismos que minimizem,
controlem e monitorem os impactos das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,
bem como que visem à melhoria contínua de seu desempenho ambiental,incluindo o
ambiente de trabalho do empreendimento;
VI – o acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VII – a proteção de áreas ameaçadas de degradação, bem como a
recuperação das degradadas; e
VIII – o incentivo à adoção de mecanismos de automonitoramento pelos
empreendimentos ou atividades com potencial de impacto ambiental.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins previstosnesta Lei Complementar, entende-se por:

I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, bem como os fatores sócio-econômicos e culturais,
incluindo o ambiente construído, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;

II – degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio
ambiente resultante...
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