Legislação ambiental

Páginas: 18 (4433 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
PÓS-GRADUAÇÃO EM GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA



FÁBIO NUNES DO NASCIMENTO - CAP BM
FRANCISCO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS - CAP BM
MILTON CARNAÚBA TORRES PAIVA- CAP BM
RONALDO RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM
RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM

CRIMES AMBIENTAIS



Goiânia - GO
2012
FÁBIONUNES DO NASCIMENTO - CAP BM
FRANCISCO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS - CAP BM
MILTON CARNAÚBA TORRES PAIVA - CAP BM
RONALDO RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM
RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM

CRIMES AMBIENTAIS

Trabalho apresentado ao Prof. Esp. Maj. Claison Alencar Pereira à disciplina de Legislação Ambiental do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública, para obtenção denota final.

Goiânia - GO
2012
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3
2. DESENVOLVIMENTO 4
2.1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS 4
2.2 CRIMES CONTRA A FAUNA 8
2.3 CRIMES CONTRA A FLORA 11
2.4 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS 14
3. CONCLUSÃO 16
4. SUMÁRIO 17



1 INTRODUÇÃO

Os países percebendo a necessidade de preservação do meio ambiente, desde a Conferência de Estocolmo (1972), chegaram aoconsenso que a preservação do meio ambiente é condição indispensável para a qualidade de vida do planeta.

Seguindo esta tendência mundial, a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 225, contempla a tutela jurisdicional do meio ambiente a prescrever que:

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadiaqualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A fim de cumprir o dispositivo na Constituição de disciplinar a proteção jurídica do meio ambiente surge a Lei 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), a qual trouxe inovações modernas na repreensão à destruição ambiental. Em seus 82 artigos areferida lei atualiza a legislação esparsa, revogando muitos dispositivos, bem como apresenta novas penalidades, reforça outras existentes e impõe mais agilidade ao julgamento dos crimes.

É importante inovação que devemos ressaltar foi a acolhida explícita das responsabilidades penais das pessoas jurídicas e pela criminalização de diversas condutas lesivas ao meio ambiente, até então, nãotipificadas no ordenamento jurídico brasileiro.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS:
2.1.1 Conceitos Básicos

Inicialmente faz-se necessário definir as terminologias referentes ao tema em lide, como se segue abaixo:
- Meio Ambiente: segundo a lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, no Inciso I de seu Art. 3º o meio ambiente é o conjunto de condições, leis,influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- Crime: é um fato típico e antijurídico.
Para Mirabert (2003, p. 98), “fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal [...] fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamentojurídico”.
- Crime Ambiental: qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõe o meio ambiente, protegidos pela legislação.
- Fauna: conjunto de animais de um determinado local, podendo ser silvestre (animais afastados do convívio humano), exóticos (originário de outro ecossistema) e domésticos (passíveis de domesticação).
- Flora: é o reino vegetal localizado em determinada região.Segundo Édis Milaré (2001, p. 62) conceituou flora como a “totalidade de espécies que compreende a vegetação de uma determinada região, sem qualquer expressão de importância individual dos elementos que a compõem. Elas podem pertencer a grupos botânicos os mais diversos, desde que estes tenham exigências semelhantes quanto aos fatores ambientais, dentre eles os biológicos, os de solo e do clima”....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Legislação ambiental
  • legislacao ambiental
  • Legislação ambiental
  • legislaçao ambiental
  • Legislação Ambiental
  • Legislação ambiental
  • Legislaçao ambiental
  • Legislação ambiental

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!