Legislação aduaneira

Páginas: 12 (2899 palavras) Publicado: 24 de abril de 2011
INTRODUÇÃO
Este artigo tem por objetivo reunir informações esclarecedoras pertinentes à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu intuito é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivosprevistos na própria legislação.
Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais das mais diversas classes envolvidas em operações da área de Comércio Exterior possam analisar diferentes oportunidades para agregar valor ao seu trabalho, a partir de um redirecionamento em análise à Legislação Aduaneira.
Com base em pesquisa bibliográfica, este documento oferece uma visão específicasobre o beneficiamento fiscal a partir dos Regimes Aduaneiros Especiais e fomenta o despertar para a necessidade da melhor adequação da classificação fiscal das mercadorias em prol da redução tributária incidente das relações comerciais de exportação e importação.

1 DEFINIÇÕES
O Direito do Comércio Internacional visa estudar toda a atividade mercantil internacional e engloba vários sub-ramos dodireito internacional econômico, como os direitos: comercial, industrial, monetário-cambial, financeiro, portuário, aduaneiro e fiscal.
A Legislação Aduaneira está constituída por leis e atos administrativos os quais envolvem os tributos, contribuições, os responsáveis pela fiscalização das operações e as responsabilidades das partes envolvidas no comércio exterior.
A Constituição Federal, as leiscomplementares, as leis ordinárias e os decretos legislativos compreendem as leis aplicáveis a Legislação Aduaneira. Seguido dos atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo, ou seja, decretos, resoluções, portarias, atos declaratórios e instruções normativas que não podem contradizer os atos superiores.
No presente momento o Decreto Nº 7.213, de 15 de Junho de 2010 regulamenta aadministração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior no Brasil.
A Aduana ou Alfândega exerce o controle sobre toda movimentação de mercadorias, veículos e pessoas nas fronteiras e áreas alfandegadas subordinando-os à Legislação Aduaneira. É um órgão de fiscalização executivo-operacional que cumpre normas e diretrizes adotadas pelos órgãossuperiores os quais coordenam a estratégia da política de comércio exterior do Brasil. Entre suas atribuições estão o combate ao tráfico de drogas, de armas, ao contrabando e à sonegação fiscal.
Há recintos alfandegados na zona primária e na zona secundária, além da Zona Franca de Manaus. Na primária, são recintos alfandegados os pátios, os armazéns, os terminais, as dependências de lojas francasetc., assim como as áreas destinadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes. Na secundária, são os entrepostos, os depósitos, os terminais, as dependências alfandegadas para depósito de remessas postais internacionais etc. Há também os “Portos secos”, recintos alfandegados de uso público, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despachoaduaneiro de mercadorias e bagagem procedentes do exterior ou a ele destinadas.
Neste cenário a para garantir o sucesso das negociações, é importante ao operador de Comércio Exterior analisar os atos expedidos pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) que define as políticas de defesa comercial; pela Secretária de Comércio Exterior (SECEX) a qual regula as operações autorizadas ou proibidas; pelo BancoCentral (BACEN) que determina as disposições sobre moedas e a forma de proceder com as entradas e saídas financeiras e a Receita Federal responsável pelas atividades de formatação dos processos, fiscalização e execução dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior.

2 Mecanismos Legais para Benefiamento Fiscal
Tendo em vista à dinâmica do comércio exterior, o grande...
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