Legião urbana

Páginas: 6 (1364 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
DIREITO CIVIL – CONTRATOS

Aula – Semana 02




UNIDADE I – PARTE INTRODUTÓRIA

7. A Função Social do Contrato: É um conceito aberto e indeterminado, impossível de se delimitar aprioristicamente.

O contrato deixa de ser considerado, unicamente, um instrumento de circulação de riquezas e passa a ser considerado um instrumento de desenvolvimento social.
Sem o contrato a economia e asociedade se estagnariam por completo, fazendo com que retornássemos a estágio menos evoluída da civilização humana.
Não se trata de repelir a autonomia privada ou a obrigatoriedade, mas temperá-los, tornando-os mais vocacionados ao bem estar comum, sem prejuízo ao progresso patrimonial pretendido pelos contratantes.

Deve o contrato atender a Constituição da República, bem como, a dignidadehumana.

8. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

a) Princípio da autonomia da vontade: É a ampla liberdade que tem os contratantes de disciplinar seus interesses mediante acordo de vontades. Tem as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado, podendo ser nominados ou fazer combinações, dando origem a contratos inominados. A avença faz lei entre as partes,assegurando o cumprimento.
Ex: Art.421,CC.
Serve de fundamento para a celebração dos contratos atípicos (art.425,CC).

Contrato atípico: É o que resulta do acordo de vontades não regulado no ordenamento jurídico, mas gerado pelas necessidades e interesses das partes.

b) Princípio da supremacia da ordem pública: O interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse individual. O princípioda autonomia da vontade não é absoluto, é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública.

Obs: Cabe aos Tribunais verificar em cada caso se a ordem pública está ou não em jogo.

Bons Costumes: Moralidade social.

A ampla liberdade de contratar provoca desequilíbrios e a exploração do economicamente mais fraco, fato este constatado na crescente industrialização. EX: Lei da Ususra,do inquilinato, o CDC.
A intervenção do Estado é tão intensa em determinados campos (telecomunicações, consórcios, seguros, sistema financeiro, etc.) que se configura um verdadeiro dirigismo contratual.

Art. 17, LICC.

(Silvio Rodrigues): Ordem Pública: (...) é constituída por aquele conjunto de interesses jurídicos e morais que incumbe à sociedade preservar. Por conseguinte, os princípios daordem pública não podem ser alterados por convenção entre particulares. Jus publicum privatorum pactis derrogare non potest”

Ordem pública:
|Organização da Família casamento, filiação, adoção, alimentos |
|As que estabelecem ordem de sucessão hereditária e a sucessão testamentária|
|As que pautam as organizações políticas e administrativas do Estado |
|Os preceitos fundamentais do Direito do Trabalho |
|Cânones basilares da estrutura social, política e econômica da Nação|

c) Princípio do consensualismo: Para o aperfeiçoamento do contrato basta o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo e ao simbolismo. O contrato resulta do consenso das partes com ou sem a entrega da coisa.
Art. 481, CC: A questão da compra e venda.

Loysel (jurista da idade média): O boi se prende pelo chifre, o homem pela palavra.

Os contratos, são, pois, em regraconsensuais, alguns poucos, no entanto, são reais (do latim, res: coisa), porque somente se aperfeiçoam com a entrega do objeto, subseqüente ao acordo de vontades. Este, por si, não basta.

d) Princípio da relatividade dos efeitos dos contratos: Os efeitos dos contratos só se produzem em relação às partes, aqueles que manifestaram a sua vontade, não sendo afetado terceiros.
Exceções: Art. 436...
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