LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Introdução: Os processos de legalização de empresas são cruciais para a abertura, o bom andamento ou até mesmo o encerramento das atividades de uma empresa.

1. Contratos e Alterações:
a. Constituição de sociedade;
b. Abertura e encerramento de filiais;
c. Ingresso e saída de sócios;
d. Alteração de endereço;
e. Alteração de razão social / denominação social;
f. Adequação ao novo Código Civil;
g. Consolidação do contrato social;
h. Distrato Social.

2. Inscrições:
a. CNPJ (MF) – Receita Federal do Brasil;
b. ICMS – DECA – Secretaria da Fazenda do Estado;
c. CMC – Prefeitura;
d. INSS – Receita Federal do Brasil;
e. FGTS – Caixa Econômica Federal.

3. Certidões:
a. CND Conjunta – Receita Federal do Brasil;
b. CND INSS - Receita Federal do Brasil;
c. CRF – FGTS – Caixa Econômica federal;
d. Certidões Negativas ou Positivas de tributos imobiliários;
e. Certidões Negativas ou Positivas de tributos mobiliários;
f. Falência e Concordata;
g. Cíveis e Criminais;
h. ICMS;
i. Justiça Federal.

4. Alvarás:
a. Funcionamento – Prefeitura;
b. Saúde – Vigilância Sanitária.

Documentos que tramitam no processo de legalização das empresas:

1 - EMPRESÁRIO
Requerimento de Empresários 4 VIAS
Cópia da C.I (autenticada) e CPF do Titular.
Comprovante de Endereço: Comercial e Residencial
Capa de Processo Branca.
Taxa da JUCAP: R$ 85,00
DARF (cód. da Receita 6621) R$ 10,00
1.2 - ENQUADRAMENTO DE ME / EPP
Declaração de ME / EPP 4 VIAS
Capa de Processo Branca
1.3 - EMISSÃO DE CNPJ
DBE (Ass. Pelo representante legal) 1VIA

2 - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Contrato Social 4 VIAS
FCN nº 01 e Nº 02 3 VIAS
Declaração de Desimpedimento dos Sócios.
Cópia da C.I (autenticada) e CPF dos Sócios.
Comprovante de Endereço: Comercial e Residencial.
Capa de Processo Branca.
Taxa da JUCAP: R$ 192,00
DARF (cód. da Receita 6621) R$ 21,00
Visto dos Advogados se a empresa for NORMAL.
2.1 - ENQUADRAMENTO DE ME / EPP