Legalizacao de Microempresa e Empresa de Pequeno porte

Páginas: 17 (4091 palavras) Publicado: 20 de maio de 2014
LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

OBJETIVO
Para que uma micro ou uma pequena empresa possa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no Estado, na Receita Federal, na Previdência Social e etc. Dependendo da atividade, pode ser necessário também oregistro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalização.
O objetivo deste trabalho é mostrar caminhos e dar dicas para tornar esse momento empresarial menos complicado. Para isso, fizemos um passo a passo que vai ajudar o empresário a proceder à legalização de sua empresa de forma correta.

INTRODUÇÃO
Uma microempresa é uma empresa de pequenadimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada.
Na atual legislação, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenhaum faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES.
Da mesma maneira, empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ouinferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Lei Complementar 123 de 2006).

COMO LEGALIZAR A EMPRESA?
Para uma micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendoda atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalização.
O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, aempresa existe oficialmente - o que não significa que ela possa começar a operar.

Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários que podem variar de um estado para o outro. Citamos os mais comuns:
- Contrato Social;

- Documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade).

O Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa, e neledevem estar definidos claramente os seguintes itens:

- Interesse das partes;

- Objetivo da empresa;

- Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

PEDIDO DE CONSULTA DE VIABILIDADE

O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário umaconsulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
O Pedido de Viabilidade é preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura e encaminhado a Junta Comercial e as Entidades participantes (Prefeitura do Município, e outras entidades envolvidas no processo de Registro de uma Empresa) para análise e determinação das pendências einstruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.

Passo a Passo:
1. Acessar a página da Junta Comercial (http://www.jucerja.rj.gov.br);
2. No Menu, clicar no link REGIN, ao lado irá mostrar os serviços disponíveis;
3. A seguir, clicar no link ACESSAR O REGIN para acessar o Pedido de Viabilidade;
4. Preencher todas as informações da aba Dados do solicitante/Dados da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Microempresas e empresas de pequeno porte
  • Microempresa e empresa de pequeno porte
  • Microempresas e empresa de pequeno porte
  • Microempresa e empresa de pequeno porte
  • A tributação das microempresas e empresas de pequeno porte
  • Licitações nas microempresas e empresas de pequeno porte
  • Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte
  • As vantagens do simples nacional nas microempresas e empresas de pequeno porte

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!