Legalização do patrimônio imobilíario

Páginas: 11 (2589 palavras) Publicado: 9 de março de 2013
Prezados Senhores:
Esta tentativa de esclarecimento entre “legalizar” e “regularizar” se deve ao fato de que o procedimento ordinário junto ao órgão da prefeitura, gerência de aprovação de projetos, é a disciplina da regularização, com base e fundamento num projeto, alvará e habite-se legítimos.
Constatada a ilegitimidade destes documentos básicos do edifício não há que se falar de regularizar,mas sim de legalizar. O texto é uma tentativa de explicação aos condôminos do quinto pavimento porque o trabalho a ser feito foge do escopo das iniciativas ordinárias e convencionais praticadas no “dia-a-dia” dos arquitetos e engenheiros.

- Alguém já ouviu falar em regularização do aborto?
Não. Porque se trata de um fato do nosso mundo, de um ato humano não investido do assentimento, daaprovação, do reconhecimento social e institucional.
Somente depois que o ato abortivo for LEGALIZADO, aí sim ele pode ser regularizado.
Regularização são procedimentos prescritos num REGULAMENTO que indicam como um ato deve ser feito, deve ser executado.
No direto urbanístico, no direito de construir, uma obra/construção não legalizada, nos dizemos que ela é clandestina.
Isso quer dizer queesse fato, essa obra/construção existente não encontra no mundo jurídico apoio, amparo, reconhecimento, não faz parte do ordenamento jurídico do nosso país.
Imagine uma mulher que chegou ao Brasil, e não tem certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, não tem cartão de crédito, não tem pai, mãe parentes, amigos.
Essa mulher, essa pessoa é chamada de clandestina. Ela é totalmente ilegal.Somente após legalizá-la podemos regularizar sua vida, regularizar seu cotidiano.
No uso cotidiano as palavras legalizar e regularizar são usadas sem discernimento e muitas vezes como sinônimos.
Porém, em razão de situações especiais deve-se marcar bem a diferença entre o ATO DE LEGALIZAR e os procedimentos ordinários de regularização.
O COESA, CODIGO DE OBRAS, aprovado pelo legislativomunicipal é uma regulamentação, muito raramente, propõe em suas instruções um ATO DE LEGALIZAÇÃO. (exemplo, exceção para o art. 20)
Repetindo: entendendo-se legalizar não como sinônimo de regularizar. Compreendendo-se legalizar como no exemplo da mulher estrangeira, isto é, dotar, atribuir a um fato mundano validade jurídica, reconhecimento dentro do ordenamento jurídico, que este adquiriu vestimentajudicial. O fato estava nu. Com a legalização ele pode ser reconhecido e se apresentar com a dignidade legal que ele não possuía.
Sem a legalização o fato é clandestino. O revestimento institucional do fato lhe dá dignidade e valor, tirando-o da nulidade, tirando-o da ineficácia, e faz dele um ato legal e resplandecente, fulgurante no mundo jurídico, cheio de valor e exibindo as vestes brancas ealvas da LEGALIDADE.
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Somente depois de estar legalizado ele pode seguir uma regra. Somente quem foi legalizado pode se submeter a uma regularização. Uma pessoa não pode conhecer as regras particulares da sua casa se esta pessoa se apresentar nua. Se não estiver descentemente vestida não será aceita nas regras da sua casa.-------------------------------------------------

Voltando para o edifício ANALISADO.
Na Rua WWWWW nº XXX existe um fato, uma realidade que todos reconhecemos: existe neste endereço um prédio de seis pavimentos.
Será este edifício uma construção clandestina?
Entre outubro de 2012 e janeiro, dia 16, de 2013 as informações que estavam disponíveis sobre o edifício ANALISADO indicavam que a LEGALIZAÇÃO do imóvel nãoestava sob suspeita e que as controvérsias que envolviam as obras do residencial analisado era tão somente um assunto de REGULARIZAÇÃO. (16/01/2013, a prefeitura entregou as cópias do processo referente ao pedido de alvará de construção)
Ninguém havia posto em duvida a “certidão de nascimento do residencial” analisado, isto é seu projeto aprovado na prefeitura. Ninguém duvidava do seu Alvará...
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