Legalização de empresas

Páginas: 30 (7289 palavras) Publicado: 3 de abril de 2011
LEGALIZAÇÃO
DE EMPRESAS

Introdução

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um séculoentre nós.

Como se dividiam as empresas?

O nosso Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha oseu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceçõesprevistas em lei, na área de serviços). Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço), precisaria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial, ou, casoquisesse atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se como autônomo na prefeitura local.

Como ficou com o novo Código Civil?

Ocorre, porém, que essas divisões não fazem parte mais de nossa realidade. O atual sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é,comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa.

De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto econômico da atividade, se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como empresário ou autônomo, conforme a situação, ou, caso prefira sereunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá se tornar uma sociedade empresária ou sociedade simples, conforme veremos as diferenças entre uma e outra, mais adiante.

Portanto, devemos nos acostumar a conviver com a nova divisão entre:

Empresário ou autônomo e sociedade empresária ou sociedade simples.

Capacidade civilOutra importante mudança promovida pelo novo Código Civil brasileiro é com relação à redução da idade mínima para que o empreendedor possa ter o seu próprio negócio. A capacidade civil para ser empresário passa de 21 anos para 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação do menor também foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos ao relativamente incapaz. Lembramosque podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Empresário/autônomo

A) Empresário

A firma individual foi substituída pela figura do empresário. Portanto, todos os empreendedores que estavam registrados nas juntas comerciais como firma individual passaram a ser empresários. Além destes, muitos dos que atuavamna condição de autônomo, também passaram à condição de empresário, pois foram recepcionados em seu conceito, conforme transcrito a seguir:

Conceito de empresário: considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. (Art. 966)

Traços que caracterizam o empresário:

Para melhor compreensão do conceito...
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