legalidade

Páginas: 2 (438 palavras) Publicado: 2 de abril de 2014
4.2. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS
Informa que o Empregador não cumpriu com as obrigações sociais, deixando de realizar os depósitos fundiários na conta vinculada do Empregado.

Assim, deve oReclamado ser responsabilizado pela integralidade dos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de todo período trabalhado para o Reclamado.

5. DOS DANOS MORAIS
O dano moralvivenciado pela Reclamante, de acordo com a Carta Magna, nada mais é do que a violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que este princípio é a coluna central doEstado Democrático de Direito, pois hodiernamente, tem-se entendido ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, sendo certo que a Carta Constitucional deu-lhe uma nova feição e maiordimensão, eis que a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais e a essência de todos os direitos personalíssimos.
Os fatos relatados conduzem ao entendimento de que oReclamante sofreu moralmente, na medida em que deixou de receber suas verbas salariais, sem nem mesmo ser notificada previamente sobre o fechamento da empresa, sendo pega totalmente de surpresa, tendo que,de uma hora para outra, buscar socorro em familiares e amigos.
Excelência, estamos aqui tratando de uma humilde profissional, que vive rodeado de dificuldades financeiras! É a realidade da classe!!Assim, não poderia ter o Reclamado agido da forma como agiu.
Considerando que estamos aqui discutindo matéria de fato, não há motivo para não se colocar no lugar dessa obreira a fim de se experimentara aflição, a angústia e o sofrimento como consequência dos atos praticados sucessivamente por este empregador.
Impende salientar que quando da demissão imotivada da autora, não ocorreu a homologaçãoda sua rescisão contratual, não sendo observado o pagamento das verbas resilitórias, causando à mesma danos de ordem material e moral, sendo devida a indenização prevista no art. 186 do Código...
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