Leandro

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Comentário: Esse prazo será válido desde que a lei não divulgue um (geralmente nos últimos artigos da lei, com a determinada citação “Esta lei entra em vigor após decorridos (número de dias) de sua publicação”), podendo vigorar a lei a partir de sua publicação, ou haver um prazo maior ou menor do que os 45 dias. Esse intervalo para a lei entrar em vigor (vacatio legis) é um tempo para que a sociedade possa ter conhecimento dessa nova norma.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967)
Comentário: De acordo com o que foi visto nos comentários do caput, os 3 meses devem ser corrigidos para 90 dias.
No caso de a lei nova fixar prazo superior a 3 meses para o início de sua vigência no Brasil, sem se referir à data de entrada em vigor no exterior, o prazo permanecerá o mesmo.

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
Comentário: Revogado pois vai contra a Constituição Federal de 88.

3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Comentário: Se durante o vacatio legis ocorrer uma correção no seu texto (veja que não fala de complementação), o prazo para vigência será reiniciado a partir da data da nova publicação. Ex.: o prazo é de 60 dias, sendo necessária sua correção no 50º dia, esse mesmo dia será agora o 1º da contagem reiniciada. Em se tratando de simples erros de ortografia,