LDO - Legislação

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4

2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 5

3. L.D.O. DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 6 Capitulo I – Das diretrizes orçamentárias 6 Capitulo II – Das Metas Fiscais 7 Alteração na legislação tributaria Capitulo III – Do Orçamento Geral 8

4. REFERÊNCIAS 12

5. ANEXO A 13

1 - INTRODUÇÃO

Os objetivos fundamentais da LDO são (art. 165, §2, Constituição Federal):

- orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução;
- dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento (bancos oficiais);
- além disso, são passíveis de inclusão na LDO matérias como os limites orçamentários do Poder Legislativo, normas de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras e a admissão de pessoal;

Este trabalho trata-se a L.D.O. do município de São Caetano do Sul.

2 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei nº 12.919, de 24 de Dezembro de 2013.

Lei decretada pela Presidenta de Republica, onde dispões sobre:

I - as metas e prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;
IV - as disposições para as transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;
X - (VETADO);
XI - as