LDO - Legislação

Páginas: 7 (1715 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO 4

2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 5

3. L.D.O. DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 6
Capitulo I – Das diretrizes orçamentárias 6
Capitulo II – Das Metas Fiscais 7
Alteração na legislação tributaria
Capitulo III – Do Orçamento Geral 8

4. REFERÊNCIAS 12

5. ANEXO A 131 - INTRODUÇÃO

Os objetivos fundamentais da LDO são (art. 165, §2, Constituição Federal):

- orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução;
- dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento (bancos oficiais);
- além disso, são passíveis de inclusão na LDO matérias como os limitesorçamentários do Poder Legislativo, normas de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras e a admissão de pessoal;

Este trabalho trata-se a L.D.O. do município de São Caetano do Sul.





















2 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei nº 12.919, de 24 de Dezembro de 2013.

Lei decretada pelaPresidenta de Republica, onde dispões sobre:

I - as metas e prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;
IV - as disposições para as transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais ebenefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;
X - (VETADO);
XI - asdisposições sobre transparência; e
XII - as disposições finais.












3 - L.D.O. DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL


Paulo Nunes pinheiro, prefeito de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições, faz-se saber a seguinte lei:

Capitulo I – Das diretrizes orçamentárias

Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para elaboração do orçamento do município. Nos princípiosestabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município;

Artigo 2º - As diretrizes seguiram uma determinada estrutura orçamentária ara elaboração do orçamento;

Artigo 3º - A lei conterá “reserva de contingência”, em montante equivalente a 2% da receita corrente liquida;
§ único – Integram esta lei oAnexo de Metas Fiscais e o Anexo de riscos Fiscais;

Artigo 4º - Qualquer ação governamental que aumente a despesa estabelecida será acompanhado de estimativa de impacto financeiros;

Artigo 5º - A elaboração da proposta obedecerá as seguintes diretrizes:
I – na estimativa das receitas, considerar a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributaria;
II –projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;
III – novos projetos passaram por prévia avaliação técnica, economia e financeira;
IV – nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação orçamentária;
V – o Poder Executivo procederá a seleção de prioridades estabelecidas no PPA;
Artigo 6º - O Poder Legislativo encaminhara ao Poder Executivo sua proposta financeira atéo dia 30 de Setembro;

Artigo 7º - A Lei, na fixação de despesas e estimativa de receita, dará maior atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos na área social;
II – rigor na gestão dos recursos públicos;
III – modernização na ação governamental;
IV - desenvolvimento econômico;
V – principio do equilíbrio orçamentário;

Capitulo II – Das Metas Fiscais
Alteração...
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