LDB-Lei de Diretrizes e Base

Páginas: 9 (2039 palavras) Publicado: 31 de março de 2014
1. INTRODUÇÃO
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define e regulariza o sistema de educação brasileiro. Sua primeira versão foi publicada dia 20 de dezembro de 1961, no mandato de João Goulart. A educação brasileira era somente citada na Constituição de 1934 até o momento de sua homologação.
Antes disso, foram necessários 13 anos de debate para sua aprovação, quase 30 anos após suacitação na Constituição de 1934, o motivo que levou à demora de sua homologação foram disputas entre partidos políticos, no qual os esquerdistas defendiam que somente o Estado deveria educar, já o outro grupo de maioria liberalista, ligado aos partidos de centro e direita, defendiam que a pessoa possuía direitos naturais e não cabia ao estado negá-los, mas sim respeitá-los. Uma das maiores questões destedebate foi o ensino religioso como ponto facultativo nas escolas públicas.
E o contexto histórico nessa época era a separação entre o Estado e a Igreja.
A LDB é organizada em 120 artigos, e foi criada com o único objetivo de regularizar o sistema de ensino do país, tratando especificamente da gestão de conselhos estaduais, como por exemplo, formação mínima exigida para professores, entreoutras questões educacionais.
Até 1960 o sistema educacional brasileiro era centralizado e seu modelo seguido por todos os estados e municípios. Com a aprovação da LDB de 1961 os órgãos estaduais e municipais ganharam mais autonomia diminuindo a centralização do MEC.
Sendo assim a nova legislação trouxe um grande avanço para o ensino nacional, que antes era vista como conservadora e vertical.1. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
A existência dos Conselhos Estaduais e Federais da Educação é regulamentada – Art. 8 e 9
É dada maior autonomia aos órgãos estaduais, diminuindo a centralização do poder no MEC – Art.10
É obrigatória a matrícula nos quatro primeiros anos escolares – Art. 30
É decidido como formação do professor primário o ensino médio normal de grau ginasial ou colegialconciliados à preparação pedagógica – Art. 52 e 53
Passa-se a ser exigida a formação superior para professores que lecionam no ensino médio – Art. 59
Foi definido um ano letivo de 180 dias – Art. 72
Aplicação garantida de 12% do orçamento da União e 20% dos municípios com a educação – Art. 92
Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas – Art. 93 e 95
Ensino religioso comoopção na grade escolar – Art. 97
É permitido o ensino experimental – Art. 104











2. LEI N. 4.024/61, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
DOS FINS DA EDUCAÇÃO
Traz como principal característica o conhecimento inspirado nos princípios de liberdade do ser humano, citando a compreensão dos direitos e deveres do individuo, da pessoa como cidadão, como parte do Estado, parte dafamília e dos demais grupos que compõem a comunidade.
Sobre o direto de uma educação completa, que levará o cidadão a uma formação sólida para o domínio do que lhe é conferido vencendo assim as dificuldades do meio. Incentivando a preservação do patrimônio cultural, e a condenação de qualquer prática de tratamento desigual por motivos culturais, religiosos, políticos e práticas de preconceitos de classesocial ou raça.

DO DIREITO A EDUCAÇÃO
Defende a educação como direito de todos, dentro de casa e na escola. Cabe aqui abrir um parêntese esclarecendo que às famílias cabe a educação de caráter pessoal e social do individuo, à escola cabe a formação intelectual e a socialização desse.
Toda criança em idade escolar terá direito a sala de aula e ensino de qualidade em todos os graus. Comoinforma a lei é obrigação do Estado o fornecimento de recursos para famílias e cidadãos impossibilitados de chegar à educação, com a prova da insuficiência de meios, para que assim seja assegurada como direito de todos.

DA LIBERDADE DO ENSINO
Todo ser humano tem liberdade de transmitir seus conhecimentos, todos vivenciam experiências e estão aptos ao ensino delas.
Toda instituição de ensino...
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