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LDB Art. 29, 30,31 e 62A POLÍTICA DO PRÉ-ESCOLAR NO BRASIL
A discussão sobre a política de educação pré-escolar supõe que se leve em conta o fato de apenas a minoria de crianças dessa faixa etária estar sendo atendida hoje no Brasil.
A situação da Criança no Brasil e seu atendimento
O que de mais grave demonstram nos dados referentes à pré-escola é a situação precária das classes sociais: o Censo Demográfico de 1970 mostra que mais da metade das famílias brasileiras tem renda mensal de até sois salários mínimos.
De acordo com diagnóstico Preliminar da Educação Pré-Escolar no Brasil, a população de 0 a 6 anos oscilava em 1975 em torno de 21 milhões.
Apenas 3,51% da população em idade pré-escolar eram atendidos, pertencendo 44% daquele percentual a matrículas de instituições particulares, significando que a maioria das crianças recebe educação pré-escolar provém das classes medias e altas, que se originam das classes dominadas.
Dos recursos públicos destinados à educação, não existem fontes próprias para a educação pré-escolar, provindo seus recursos financeiros de verbas destinadas ao 1ºgrau. Este é o esboço da atual realidade da pré-escola brasileira: condições restritas de atendimento e exíguas perspectivas de expansão.
Legislação: Alguns Antecedentes
No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961) dedicava dois artigos à Educação Pré-primária, e a Lei 5.692, de 1971, dispõe que:
“os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes”.
O Parecer nº 2.018 do Conselho Federal de Educação propõe a elaboração de legislação contendo normas e procedimentos que regulamentem a implantação de programas dirigidos às populações em idade pré-escolares mais carentes.
A ausência de legislação caracteriza a política educacional voltada para o pré-escolar como estagnada omissa, plena de discursos com recomendações, sugestões e