Lc nº 568 - dispõe sobre a carreira dos servidores do poder judiciário do estado de rondônia (1)

Páginas: 14 (3346 palavras) Publicado: 2 de agosto de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
DOE Nº 1460, de 31/03/2010

ALTERADA PELA LC. 593, de 28/12/2010/2010
ALTERADA PELA LC. 577, DE 14/05/20

Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono aseguinte Lei Complementar:


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que adotará como princípios norteadores:


I - a qualidade, a produtividade e a profissionalização dos serviços públicos prestados pelos órgãos doPoder Judiciário do Estado de Rondônia;


II - a valorização do servidor por meio da implantação de políticas voltadas para o desenvolvimento profissional no âmbito do Poder Judiciário;


III – o crescimento funcional baseado no mérito próprio, mediante a adoção do sistema de avaliação de desempenho;


IV – os vencimentos compatíveis com as funções.


Parágrafoúnico. Os servidores incluídos no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário ficarão sujeitos, no que lhes couber, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.


Art. 2º. São definidos os seguintes conceitos para os fins desta Lei Complementar:


I – carreira: a organização estruturada dos cargos constituída por padrõessalariais;


II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a servidor público, com denominação própria e quantidade certa, previsto em Lei e pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão, considerando:


a) cargo efetivo: o cargo provido por meio de concurso público;


b) cargo em comissão: ocargo público de livre nomeação e exoneração, de natureza gerencial e de assessoramento.


III - padrão: simbologia dos vencimentos básicos representada por números cardinais dispostos em ordem crescente;


IV - função: conjunto de atividades específicas que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades;
V - função gratificada: o conjunto deatribuições, responsabilidades e prerrogativas que a Administração confere a servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo;


VI - progressão funcional: a passagem do servidor efetivo de um padrão para outro superior, dentro da mesma carreira;


VII - quadro de pessoal: o conjunto de cargos pertencentes à estrutura organizacional do Poder Judiciário.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DEPESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO


Art. 3º. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão, conforme o Anexo I e II desta Lei Complementar.


Parágrafo único. o quantitativo dos cargos efetivos, dos cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado de Rondônia é constante dos Quadros I e II do Anexo V desta LeiComplementar.


SEÇÃO I
DA CARREIRA JUDICIÁRIA


Art. 4º. A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:


I – Analista Judiciário;


II – Técnico Judiciário.

SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária são estruturados em padrões, na forma do Anexo I desta LeiComplementar.


Parágrafo único. Os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário deverão ser classificados em especialidades, mediante Resolução, quando for necessária a formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.


Art. 6º. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo VI desta Lei Complementar:...
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