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Páginas: 8 (1887 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014

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Direito Aplicado à Engenharia (90445) – 2013/2 Data: 13 / 12 / 2013
Alunos: Lucas Roberto Garcia RA: 5115005
Marcos Roberto 5115048Samir Vaz 5114892
Pablo Borges 5115042


Professor: Orígenes Rosendo da Silva Neto / Valor- Parte escrita : 20pontos Nota: ______

Orientações Gerais

Cada grupo deverá propor soluções para a defesa tanto da parte ofendida, quanto da parte ofensora, atentando-se ao conteúdo estudado na Teoria Geral dos Contratos, Responsabilidade Civil e Contrato de Empreitada.

O trabalho escrito com as respostas para as questões propostas nos TRÊS CASOS será valorado em 20 pontos, com grupo de no máximo 6 alunos.Deverá ser observada a formatação adequada, conforme normas da ABNT.

Data de entrega: Até 13/12/2013


CASO 01

A Construtora X celebra contrato de empreitada com Mévio, representante legal do Condomínio fechado AABC, no qual se responsabiliza por todos os serviços necessários para a construção de uma área de lazer no Condomínio fechado AABC, na cidade de Uberlândia/MG.
Aconstrutora então celebra outro contrato, com a Empreiteira Y, transferindo para esta a execução da obra.
Após a entrega da obra, o condomínio ajuíza uma ação requerendo que as construtoras arquem com os danos na parte asfáltica do interior do condomínio, alegando que o tráfego irregular de máquinas pesadas e caminhões das construtoras que ocasionaram os danos.

a) Qual o objeto do contrato entre aConstrutora X e Mévio? Qual a espécie de empreitada?

Considerando-se que o presente contrato celebrado pela Construtora X e Mévio é de empreitada, o objeto deste nada mais é que a efetiva construção da área de lazer no Condomínio AABC, vez que neste tipo de contrato o objeto é a realização da obra em si, sendo o resultado final o escopo deste. Em razão da construtora se responsabilizar por todos osserviços necessários para a construção da obra, a espécie de empreitada é mista, vez que para a execução desta necessita-se de matérias, aplicando-se o teor da segunda parte do art.610 do CC e art.611 do mesmo texto normativo.

b) Defina a relação contratual entre Construtora X e Empreiteira Y.

O contrato celebrado pela Construtora X e Mécio não é intuito intuitu personae, vez que em regrao contrato de empreitada não possui esta característica, em razão do art. 626 do CC. Assim, como o contrato não é destinado apenas à aquela construtora, a mesma pode celebrar contrato com a Empreiteira Y, para que esta realize a obrigação de realizar a obra. Portanto, o contrato realizado entre as empresas é de subempreitada.


c) Supondo que a área de lazer não estivesse conforme contratadocom o Condomínio AABC, este poderia rejeitar a entrega da obra? Quais as conseqüências jurídicas deste ato?

O Condomínio AABC pode rejeitar a entrega da obra, vez que o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos traçados, não entregando a área de lazer conforme contratado, tendo como respaldo jurídico a ação do contratante o art.615 do CC. Como o empreiteiro responde pelaperfeição da obra, ao ser esta rejeitada, cabe ação de indenização a ser proposta pelo Condomínio AABBC.

d) Considere hipoteticamente que os danos no asfalto foram realmente causados pela atividade da Empreiteira Y. Nesse caso, para que seja condenada a ressarcir os danos, necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil. Quais são? Identifique-os no caso concreto.

Os requisitos da...
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